LGPD: vazamento de dados gera dano moral presumido e responsabilidade da empresa
MARíLIA BOBATO
26/08/2025 13h55 - Atualizado há 4 horas
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o vazamento de dados pessoais sensíveis, mesmo sem comprovação de prejuízo direto ao consumidor, configura dano moral presumido. A decisão foi proferida no Recurso Especial nº 2.121.904/SP (link para o voto da Ministra Nancy Andrighi). O que motivou a decisão? O caso analisado envolveu o vazamento de dados fiscais, bancários e de saúde de clientes de uma seguradora, em decorrência de um ataque cibernético. A própria empresa comunicou o incidente aos segurados, mas fez isso de forma genérica, sem fornecer detalhes sobre os impactos do vazamento. Além disso, a seguradora não comprovou ter adotado todas as medidas de segurança exigidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para evitar o incidente. A ausência de comprovação de uma atuação preventiva eficiente teve um peso importante na responsabilização. O que o STJ decidiu? Sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o STJ entendeu que: A mera exposição de dados sensíveis já representa um risco significativo à segurança, privacidade e à integridade dos consumidores; A responsabilidade da empresa é objetiva e presumida, ou seja, independe de culpa direta; O dano moral é automático nesses casos, ainda que o cliente não comprove prejuízo material; Empresas que não comprovam ações efetivas de proteção e resposta a incidentes estão sujeitas à indenização por danos morais. A decisão representa um marco na forma como o Judiciário brasileiro tem tratado incidentes de vazamento de dados pessoais, especialmente à luz da LGPD. O que as empresas devem fazer? Diante desse novo cenário, é essencial que empresas, de todos os portes e segmentos: Reforcem seus sistemas de segurança da informação; Implementem protocolos adequados de resposta a incidentes; Estejam em conformidade com os princípios da LGPD; Informem de maneira clara, transparente e completa os titulares de dados em caso de vazamento. A falta de preparo e a omissão no tratamento de dados podem gerar prejuízos financeiros significativos, como indenizações, multas administrativas e, ainda, danos à imagem e reputação da marca. Por que isso importa? Com a LGPD em plena aplicação, a proteção de dados se tornou uma responsabilidade estratégica. O julgamento do STJ é um alerta para empresas que ainda não se adequaram: vazamentos podem custar caro — em todos os sentidos. Vitor Henrique Mainardes - Especialista em Direito Civil e Empresarial pela PUC/PR e advogado no escritório Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro Advocacia Notícia distribuída pela saladanoticia.com.br. A Plataforma e Veículo não são responsáveis pelo conteúdo publicado, estes são assumidos pelo Autor(a):
MARILIA SGANZERLA BOBATO
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