A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em sessão realizada nesta quinta-feira (26), a prorrogação do mandato dos conselheiros do Conselho Municipal de Habitação (CMH). O Projeto de Lei 639/2025, proposto pelo Executivo, estende por mais cinco meses a atual composição do órgão, cujo mandato se encerraria neste ano.
Com a medida, a administração municipal pretende evitar a descontinuidade de ações voltadas à habitação, além de assegurar a legalidade de atos administrativos e financeiros enquanto não ocorre a renovação do colegiado. O CMH é responsável por discutir e acompanhar a execução da política habitacional no município.
A prorrogação também busca garantir que o processo de eleição dos novos membros ocorra de forma mais estruturada, com tempo suficiente para cumprir todas as etapas previstas, como inscrições, análise de candidaturas, votação e apuração.
O Conselho, criado por lei em 2002, é composto por representantes de diferentes setores da sociedade e do poder público. Entre suas competências estão o acompanhamento do orçamento da habitação, a análise de contas e a definição de diretrizes para a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação.
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