A apressada tramitação da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL n.º 2.159/2021), discutida há cerca de duas décadas, reacendeu debates entre setores produtivos, ambientalistas, parlamentares e sociedade civil. No campo das disputas simbólicas de poder, estão diferentes grupos que lutam por sua visão sobre o que é o interesse público, o desenvolvimento sustentável e a proteção ambiental. Essas disputas ocorrem dentro de um espaço em que diversos setores — governo, agronegócio, ambientalistas, universidades e a mídia — buscam influenciar a opinião pública e as decisões políticas, usando os recursos e a autoridade que possuem, sejam eles políticos, econômicos, científicos ou midiáticos.
De um lado, os ambientalistas adotam o discurso da conservação ambiental e do fortalecimento de políticas públicas baseadas na precaução. Ao criticar a votação apressada da nova lei e apresentar os impactos que podem ser gerados, apontam que a sociedade precisa atentar para o fato de que não se trata apenas de desburocratizar processos de licenciamento, mas de evitar que se repitam tragédias como as de Mariana, Brumadinho e Maceió.
Por outro lado, representantes do agronegócio e setores desenvolvimentistas defendem a proposta como sinônimo de modernização e eficiência. Nesse discurso, o novo licenciamento surge como uma solução para destravar obras e acelerar o crescimento econômico. Eles procuram associar o desenvolvimento econômico à sustentabilidade, mesmo que isso ocorra à custa do enfraquecimento de instrumentos essenciais de controle e fiscalização ambiental.
A disputa por poder no governo tem se tornado mais acirrada em torno da questão socioambiental. No ano COP 30, momento em que o país se apresenta internacionalmente como líder na agenda ambiental e anfitrião da próxima Conferência do Clima, está ocorrendo a flexibilização de mecanismos fundamentais à agenda socioambiental. Esse descompasso entre o discurso internacional e as práticas domésticas compromete a credibilidade do Brasil no cenário global e enfraquece sua capacidade em negociações importantes sobre o clima e mesmo sobre o desenvolvimento socioeconômico.
O que está em jogo é uma alteração no equilíbrio de forças que molda as políticas ambientais no Brasil. Por exemplo, a decisão de transferir responsabilidades de órgãos federais para estados e municípios, pode abrir espaço para uma guerra fiscal ambiental. Nessa lógica, normas e exigências podem ser flexibilizadas conforme as pressões econômicas locais, comprometendo a proteção de ecossistemas e populações vulneráveis.
Para além das questões técnicas, esses discursos refletem lutas permanentes sobre como a sociedade brasileira deve organizar sua relação com a natureza, na peleia entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental. Os rumos do licenciamento ambiental definem quais projetos podem ser realizados, quem tem poder de decisão, quem será ouvido e quem poderá se beneficiar ou sofrer com as consequências. Nesse sentido, é importante que além dos poderes hegemônicos, cientistas, movimentos sociais, povos indígenas e comunidades tradicionais também possam participar desse debate e contribuir para a definição das políticas que afetam seus territórios.
O que está em disputa nas lutas simbólicas é sempre a capacidade de definir e legitimar uma determinada visão de mundo. No caso do licenciamento ambiental, essa disputa é intensa e os desdobramentos terão efeitos concretos sobre a sociedade e o meio ambiente. Ao mesmo tempo, observa-se que os detentores do poder vêm priorizando as demandas de setores econômicos já consolidados e altamente lucrativos. Esses que, ao invés de buscar apenas flexibilizações regulatórias, poderiam estar comprometidos com a construção de parcerias voltadas a um modelo de desenvolvimento que concilie crescimento econômico, sustentabilidade ambiental e bem-estar social.
*Larissa Warnavin é geógrafa, mestre e doutora em Geografia. Docente da Área de Geociências do Centro Universitário Internacional Uninter.
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JULIA CRISTINA ALVES ESTEVAM
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