Sefaz-SP repassa R$ 752 milhões em ICMS a municípios

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) transferiu, na terça-feira (24), R$ 752,02 milhões em ICMS para os 645 municípios paulistas, referentes à arrecadação entre os dias 16 e 20 de dezembro. Este é o terceiro repasse do mês, totalizando mais de R$ 2,2 bilhões em dezembro, já descontados os valores destinados ao Fundeb.

Os repasses seguem a Lei Complementar nº 63/1990, que determina transferências semanais até o segundo dia útil. As datas variam conforme o calendário mensal e os prazos de pagamento do imposto. Informações detalhadas sobre os valores estão disponíveis no site da Fazenda.

O montante transferido respeita os Índices de Participação dos Municípios (IPM), calculados anualmente, conforme determinações da Constituição Federal e legislação estadual. Segundo o artigo 158 da Constituição, 25% da arrecadação do ICMS pertence aos municípios.

Além dos repasses regulares, outros valores são recolhidos diariamente, como os relativos a operações de importação. A agenda de pagamentos pode incluir até cinco períodos no mês, conforme o volume arrecadado e os prazos de recolhimento.