A Prefeitura de São Paulo lançou nesta segunda-feira (15) a plataforma Licencia Sampa, novo sistema digital destinado ao protocolo de processos relacionados à emissão declaratória eletrônica de documentos de controle da atividade edilícia. A ferramenta entrou em operação junto com a vigência da Lei nº 18.375/2025 e do Decreto nº 65.100/2026.
Desenvolvida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), a plataforma tem como objetivo modernizar e simplificar os processos de licenciamento na capital, ampliando a utilização de recursos digitais e reduzindo etapas burocráticas. O modelo utiliza declarações prestadas pelos responsáveis legais e técnicos dos empreendimentos, associadas à validação automática de informações cadastrais e georreferenciadas.
Neste primeiro momento, o Licencia Sampa permite o protocolo eletrônico para emissão de Alvarás de Aprovação e Execução de Edificação Nova e de Alvará de Autorização para implantação de tapumes. A Prefeitura informou que novos serviços serão incorporados gradualmente ao sistema.
O acesso à plataforma é realizado de forma totalmente digital e está disponível para proprietários, possuidores, responsáveis técnicos habilitados e representantes legalmente constituídos. Apesar da simplificação dos procedimentos, a fiscalização permanece mantida, e os responsáveis continuam sujeitos às sanções previstas em lei em casos de informações falsas ou descumprimento das normas urbanísticas e edilícias.
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