O Procon Paulistano, órgão de defesa do consumidor da Prefeitura de São Paulo, aplicou uma multa de R$ 14.268.300,00 à concessionária Enel. A penalidade decorre de graves falhas estruturais na prestação do serviço de energia elétrica, destacando-se as interrupções que afetaram até 3 milhões de consumidores entre os dias 8 e 10 de dezembro.
A autuação do Procon baseou-se na análise de diversas reclamações de consumidores e em uma apuração técnica detalhada. Esta investigação confirmou que a Enel descumpriu normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, não assegurando a continuidade, adequação, eficiência e segurança do serviço essencial. A empresa já havia sido notificada previamente sobre as falhas, mas não promoveu a adequação de sua conduta.
Entre as irregularidades constatadas pelo órgão, estão falhas no atendimento aos usuários, longas interrupções no fornecimento de energia e a falta de comunicação e informações adequadas aos consumidores afetados. O Procon Paulistano ressaltou que a concessionária não atendeu plenamente às demandas dos usuários, caracterizando uma infração à legislação vigente.
Com a lavratura do auto de infração, a Enel será notificada e terá um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa administrativa perante o órgão.
Paralelamente, a Prefeitura de São Paulo tem adotado diversas medidas contra a Enel em outras esferas. A administração municipal ajuizou três ações judiciais contra a concessionária, obtendo decisões favoráveis, como a obrigação de apresentar um Plano de Contingência para períodos de chuvas e a suspensão do processo de prorrogação antecipada do contrato de concessão com a União. Além da via judicial, a gestão também enviou ofícios ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), solicitando maior fiscalização, a aplicação de multas e, inclusive, o cancelamento do contrato de concessão.
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