O Ministério da Fazenda estabeleceu novas regras para impedir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) utilizem recursos dos programas em sites de apostas. A instrução normativa foi publicada no Diário Oficial da União e segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia proibido o uso de benefícios sociais em plataformas de apostas online.
De acordo com o texto, as empresas operadoras terão 30 dias para implementar os mecanismos de controle. As plataformas deverão consultar, de forma obrigatória e periódica, o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) — ferramenta criada pelo Ministério da Fazenda — para verificar se o usuário está inscrito em algum dos programas sociais. Caso conste na base de dados, o cadastro deve ser bloqueado ou, se já ativo, encerrado em até 72 horas.
A medida também determina que as consultas sejam realizadas a cada 15 dias, com o objetivo de identificar novos beneficiários que tenham ingressado nos programas sociais. Em situações de encerramento de conta, as empresas deverão devolver eventuais valores depositados pelos usuários.
Segundo o governo federal, a restrição não interfere no pagamento dos benefícios. A responsabilidade pela fiscalização e cumprimento das normas é das operadoras de apostas, que poderão ser penalizadas em caso de descumprimento. O novo sistema de monitoramento foi desenvolvido pelo Serpro e integra o processo de regulação do mercado de apostas no país
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