Em 11 de agosto de 1827, um decreto imperial de D. Pedro I deu origem às primeiras faculdades de Direito do Brasil, em São Paulo e Olinda, com o objetivo de formar os juristas que estruturaram o recém-independente império. Quase dois séculos depois, o universo jurídico brasileiro se depara com uma revolução de magnitude similar: a ascensão da Inteligência Artificial (IA). A tecnologia, que permeia cada vez mais o cotidiano, impõe desafios inéditos a tribunais, legisladores e à própria doutrina jurídica, levantando questões que vão da responsabilidade civil de robôs a vieses em decisões automatizadas.
Longe de ser um espectador passivo, o Poder Judiciário brasileiro tem adotado ativamente soluções de IA para otimizar sua performance. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 66% dos tribunais no país já utilizam ou estão em fase de implementação de ferramentas de IA. Uma pesquisa de 2023 identificou 140 projetos de IA em desenvolvimento ou operação nos tribunais, um crescimento de 26% em relação ao ano anterior.
Essas tecnologias são aplicadas em tarefas como classificação de processos, agrupamento de casos por similaridade, e até mesmo na identificação de temas com repercussão geral, como faz o sistema Victor, no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo principal é aumentar a eficiência, agilizar a tramitação processual e automatizar tarefas repetitivas, permitindo que magistrados e servidores se concentrem em atividades mais complexas.
Contudo, a implementação vem acompanhada de cautela. A preocupação com vieses algorítmicos, a possibilidade de a IA reproduzir e amplificar preconceitos existentes nos dados com os quais foi treinada, é um ponto central de debate. Outro desafio é garantir a transparência e a "explicabilidade" das decisões tomadas por algoritmos, além de assegurar a proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Atualmente, o Brasil não possui uma legislação específica para a Inteligência Artificial, o que gera incerteza jurídica. Casos envolvendo danos causados por IA, como fraudes bancárias ou erros em sistemas de reconhecimento facial, têm sido analisados com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.
Para preencher essa lacuna, o Congresso Nacional debate o Projeto de Lei 2338/23, que busca criar o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. Aprovado no Senado em dezembro de 2024, o texto agora tramita na Câmara dos Deputados. A proposta central do projeto é classificar os sistemas de IA com base no nível de risco que apresentam.
Sistemas de "risco excessivo", como armas autônomas ou tecnologias de pontuação social (social scoring), seriam proibidos. Já os de "alto risco", que incluem aplicações em áreas como saúde, segurança pública e veículos autônomos, estariam sujeitos a regras mais rígidas, como a obrigatoriedade de supervisão humana e o direito do cidadão de contestar e pedir a revisão de uma decisão automatizada.
A definição da responsabilidade civil é um dos pontos mais sensíveis. O projeto aprovado no Senado sugere que, para sistemas de alto risco, a responsabilidade do fornecedor ou operador seja objetiva (independente da comprovação de culpa). É fundamental que a regulamentação da IA no Brasil garanta que os direitos fundamentais dos cidadãos não sejam violados, promovendo a transparência, a equidade e a participação em um cenário cada vez mais digital.
Enquanto o debate legislativo avança, especialistas concordam que o maior desafio é encontrar um equilíbrio para criar uma regulamentação que proteja os direitos fundamentais dos cidadãos sem sufocar a inovação tecnológica. A jornada que começou com a necessidade de formar bacharéis para um império agrário chega ao século XXI com a urgência de preparar o sistema jurídico para uma sociedade digital, autônoma e guiada por algoritmos. A forma como o Brasil responderá a este desafio definirá não apenas o futuro da tecnologia, mas a própria administração da justiça na era digital.
Por Raquel Fabiana Câmara Grieco, sócia do escritório Bosquê & Grieco Advogados Associados.
Notícia distribuída pela saladanoticia.com.br. A Plataforma e Veículo não são responsáveis pelo conteúdo publicado, estes são assumidos pelo Autor(a):
PAMELLA BARBARA CAVALCANTI E SILVA
[email protected]
.png){kind=logo}