A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em sessão desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 817/2025, que cria a Coordenadoria de Defesa do Consumidor, denominada Procon Paulistano. A proposta, de autoria do Executivo, teve votação definitiva e agora segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
O novo órgão será responsável por implementar ações de proteção e defesa dos consumidores na capital, além de orientar sobre direitos previstos na legislação federal. A medida também regulamenta a atuação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), que passa a integrar oficialmente o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
Entre os pontos aprovados estão a organização do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e a destinação de recursos arrecadados com multas aplicadas a empresas. Esses valores deverão ser revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC), que financia projetos e ações voltados à área.
De acordo com a justificativa do projeto, a criação do Procon Paulistano busca fortalecer a fiscalização em nível local e ampliar a segurança jurídica para o funcionamento do sistema de defesa. O texto também ressalta a importância de aproximar a administração municipal das demandas da população no campo das relações de consumo.
Com a sanção do prefeito, o Procon Paulistano poderá atuar de forma direta no monitoramento das práticas de fornecedores e na mediação de conflitos entre empresas e consumidores, reforçando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em São Paulo.
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