Durante audiência pública realizada nesta terça-feira (27), na Câmara dos Deputados, em Brasília, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, defendeu ajustes na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. Segundo o prefeito, a proposta deve permitir aos municípios adaptar as regras fiscais à sua realidade, com tetos proporcionais à Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de precatórios, além da extensão das normas previdenciárias da União aos entes locais.
Nunes argumentou que a medida é necessária para manter o equilíbrio fiscal dos municípios diante do aumento das obrigações financeiras, como o pagamento de dívidas judiciais. Ele afirmou que, somente em 2025, a Prefeitura de São Paulo deve gastar R$ 4,5 bilhões com precatórios, o que representa cerca de 43,9% da RCL da cidade. O prefeito também defendeu que o pagamento dessas dívidas não dependa de prazos fixos, mas sim de percentuais da receita, como forma de garantir previsibilidade e sustentabilidade fiscal.
O debate sobre a PEC 66/2023 foi iniciado na Comissão Especial da Câmara, que analisa o texto. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, também participou da audiência e destacou que a aprovação da proposta pode representar uma economia de até R$ 800 bilhões aos cofres municipais, aliviando a pressão sobre os orçamentos locais.
Durante a audiência, Nunes mencionou outros pontos que, segundo ele, impactam a gestão municipal, como a alta participação da Prefeitura no financiamento da saúde pública. Ele afirmou que 85% do orçamento da saúde na capital é custeado pelo município, enquanto a União responde por apenas 14%. O prefeito também defendeu a troca do indexador da dívida pública municipal da Selic para o IPCA, além da inclusão do termo “contribuição” na proposta de Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios (DREM), para permitir o uso mais flexível dos superávits dos fundos municipais.
A proposta ainda será analisada em novas etapas na Câmara dos Deputados. Entre as demandas apresentadas por prefeitos está a aplicação imediata das novas regras fiscais aos entes federativos e a possibilidade de utilizar recursos desvinculados em áreas prioritárias como saúde, educação e meio ambiente.
