O Congresso Nacional aprovou recentemente o projeto de lei que estabelece um novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil, tema que tem gerado intensos debates entre governo, setor produtivo e sociedade civil. O texto, que aguarda sanção presidencial, traz mudanças significativas na sistemática do licenciamento, com destaque para a criação do Licenciamento Ambiental Especial e a ampliação do licenciamento por adesão e compromisso (LAC).
Mudanças no Licenciamento
O novo marco prevê a criação do Licenciamento Ambiental Especial que permite tramitação acelerada para empreendimentos estratégicos definidos pelo governo federal. Além disso, o LAC será ampliado, dispensando estudos de impacto ambiental para atividades de médio porte e exigindo apenas um relatório básico do empreendedor. Outra mudança importante é a dispensa de licenciamento para diversas atividades rurais, como culturas temporárias e permanentes, pecuária extensiva e semi-intensiva e pesquisas agropecuárias de baixo risco, mediante simples autodeclaração do produtor.
Desafios e Perspectivas
No entanto é fundamental que a fiscalização ambiental seja eficiente e efetiva, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a proteção socioambiental. O desafio está em equilibrar a desburocratização e a agilidade regulatória com a manutenção de análises técnicas rigorosas e mecanismos de controle robustos. Além disso, é importante lembrar que os grandes projetos de infraestrutura continuarão sendo objeto de ações judiciais, devido ao sistema constitucional de acesso à justiça a demandas difusas e coletivas.
Conclusão
A busca por maior celeridade é legítima e necessária, e passa por conferir mais autonomia e responsabilidade aos administrados. No entanto, é imprescindível que a fiscalização ambiental seja eficiente e efetiva, garantindo um ambiente propício ao desenvolvimento sustentável e à segurança jurídica dos investimentos. O novo marco do licenciamento ambiental é um passo importante para o desenvolvimento do país, mas é fundamental que seja implementado de forma responsável e eficaz.
Sobre o escritório Renata Franco
Renata Franco – Direito Ambiental e Regulatório é um escritório boutique especializado que atende pessoas físicas e jurídicas. Atua em Direito Ambiental, Direito Regulatório, Direito Administrativo Urbanístico e Compliance. Está localizado na Avenida Norte-Sul, no Cambuí, em Campinas-SP, e é formado por advogados especialistas em Direito Ambiental, Regulatório, em Medicina e Saúde do Trabalho, Direito Urbanístico e Compliance.
Entre as demandas que gerencia, as mais frequentes são constituição, manutenção e/ou supressão de áreas verdes, áreas contaminadas, tombamento, produtos químicos, agrotóxicos, dentre outros casos.
A advogada Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno, altamente qualificada, com mestrado na França e doutorado na área ambiental pela Unicamp, adquiriu suas experiências a partir do trabalho que desenvolveu em grandes escritórios de advocacia pelos quais passou em mais de 20 anos de prática jurídica. A Dra. Renata Franco integra, como representante da OAB-Campinas, o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental de Campinas (CONGEAPA), que discute questões referentes aos distritos campineiros de Sousas e Joaquim Egídio.
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ANTONIA MARIA ABDO ZOGAEB STEPHAN
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