Cuidados que as empresas devem ter para evitar passivos trabalhistas

25/07/2025 09h23 - Atualizado há 8 horas

A gestão jurídica de riscos trabalhistas é um pilar fundamental para empresas que desejam operar de forma segura, previsível e em conformidade com a legislação. Questões como jornada de trabalho, pagamento de horas extras e correta anotação na carteira de trabalho são pontos críticos para evitar multas e ações judiciais.

Segundo o advogado Rafael Rigo, do escritório Rafael Rigo Sociedade de Advogados, a prevenção é sempre a melhor estratégia. “Muitas empresas ainda subestimam o impacto de pequenas falhas no cumprimento da legislação trabalhista. O resultado são passivos milionários que poderiam ser evitados com um bom programa de gestão jurídica”, explica.

Entre as regras mais relevantes que os empregadores devem observar está o limite da jornada de trabalho, previsto no artigo 58 da CLT, que não pode ultrapassar 8 horas diárias, salvo se outro limite estiver estabelecido. Além disso, pequenas variações de horário de até 10 minutos por dia não caracterizam horas extras, e o tempo de deslocamento residência-trabalho não é computado como jornada.

Outro ponto essencial é o controle e pagamento correto das horas extras, permitido pelo artigo 59 da CLT em até 2 horas diárias, desde que previsto em acordo individual, convenção ou acordo coletivo, com adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal.

Também merece atenção a obrigatoriedade de correta anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados, conforme os artigos 13 e 29 da CLT. A empresa deve registrar admissão, remuneração e condições especiais no prazo de até 5 dias úteis após a contratação, e é proibido inserir informações desabonadoras à conduta do trabalhador. “As empresas que descumprem essas obrigações podem ser autuadas pela fiscalização do trabalho, além de sofrerem questionamentos judiciais”, alerta Rafael Rigo.

Por isso, o advogado recomenda que os empregadores contem com assessoria jurídica para revisar rotinas, treinar gestores e implementar políticas internas coerentes com a legislação. “A gestão jurídica de riscos trabalhistas deve fazer parte do planejamento estratégico das empresas. É isso que protege o caixa e a reputação do negócio”, finaliza.

O escritório Rafael Rigo Sociedade de Advogados atua no Direito Empresarial, Societário, Contratual e Desportivo.

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RAFAEL TEIXEIRA SERENO
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