João Badari*
No último dia 18 de março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Essa importante iniciativa, no entanto, mantém um aspecto crucial que deve ser destacado: a isenção para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que são portadores de doenças graves. Este benefício é um acerto do governo, pois reconhece a necessidade premente de proteger uma das população mais vulneráveis do país, garantindo dignidade e qualidade de vida.
O projeto isenta os contribuintes que recebem até R$ 5 mil por mês, porém, o aposentado ou pensionista portador de doença grave, mesmo que receba acima deste limite, continuará isento do pagamento.
Os aposentados e pensionistas do INSS representam uma parte significativa da sociedade e muitos deles enfrentam desafios relacionados à saúde. Doenças graves, como câncer, por exemplo, impactam o bem-estar físico e trazem consigo uma série de dificuldades financeiras. O tratamento contínuo e os cuidados médicos necessários podem provocar um desgaste emocional e econômico, tornando a isenção do IR uma medida imprescindível.
Vale destacar que a isenção do IR para essas categorias foi instaurada como uma forma de reconhecimento e apoio a aqueles que já contribuíram ao longo de suas vidas para o desenvolvimento do país. A manutenção dessa isenção pelo governo, independentemente do valor que os aposentados e pensionistas recebam, é uma medida que reafirma o compromisso com a justiça social.
Com a assinatura do projeto de lei, o governo propõe ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para contribuintes com rendimento mensal de até R$ 5 mil. Essa mudança é vista como um passo significativo na correção de distorções tributárias, que historicamente oneraram a classe trabalhadora.
É crucial destacar que, apesar do aumento na faixa de isenção, os aposentados e pensionistas com doenças graves não terão suas isenções comprometidas, mesmo recebendo mais do que R$ 5 mil ao mês. Essa decisão exemplifica um compromisso ético do governo em garantir que os indivíduos mais necessitados não sejam sobrecarregados em um momento crítico de suas vidas.
Um dos aspectos mais abordados do projeto de lei assinado é a proposta de taxação de altas rendas, constituindo uma abordagem progressiva à tributação. O governo planeja aplicar uma alíquota que varia de 2,5% a 10% sobre as rendas anuais superiores a R$ 600 mil, o que inclui salários, aluguéis e dividendos, mas mantém isentos alguns rendimentos, como aposentadorias e pensões por moléstia grave.
Esse tipo de abordagem busca diminuir a desigualdade na distribuição de renda no Brasil. O Imposto de Renda sempre incidiu desproporcionalmente sobre aqueles que recebem rendimentos do trabalho, enquanto as rendas de capital têm sido relativamente isentas. A nova proposta visa equilibrar essa carga tributária, permitindo que as dívidas fiscais dos mais ricos ajudem os mais necessitados.
Assim, em um momento em que a equidade e a justiça fiscal são mais importantes do que nunca, este movimento deve ser apoiado e comemorado por todos os setores da sociedade. A saúde financeira e emocional dos aposentados e pensionistas doentes graves é uma responsabilidade coletiva que deve ser tratada com o máximo respeito e cuidado.
Apesar de ser uma medida bem aceita por muitos, o projeto de lei enfrentou resistência no Congresso Nacional, principalmente por questões de compensação fiscal. A aprovação da proposta dependerá de negociações políticas e da busca por soluções que tornem essa ampliação viável, sem comprometer as finanças públicas. O fortalecimento de um diálogo construtivo entre o governo e o legislativo é, portanto, crucial para que essa política proteja quem realmente precisa.
O caminho ainda é longo, e a discussão sobre a reforma tributária continuará, mas garantir a isenção para esses grupos é uma vitória que não deve ser apagada. Que o governo siga firme em sua trajetória de promoção de políticas que priorizem o bem-estar humano, reafirmando que questões de saúde não devem ser tratadas como termos de carga tributária, mas sim como um direito à vida digna e com qualidade.
*João Badari é advogado especializado em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados
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