Confira os trabalhos do Vereador Alessandro Guedes em prol da região de Itaquera e de toda a Zona Leste de São Paulo
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira votação o Projeto de Lei 245/2025, de autoria do vereador Alessandro Guedes, líder da Bancada do PT, que estabelece compensação financeira aos moradores da capital atingidos pelos apagões da empresa Enel.
A proposta determina que consumidores afetados por interrupções de energia superiores a 24 horas tenham direito a abatimento automático na conta de luz. Um levantamento da Fecomércio-SP aponta que os apagões registrados no município causaram prejuízo de R$ 1,65 bilhão aos setores de comércio e serviços.
O texto se baseia no artigo 37 da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos, além da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) que garante compensação aos consumidores em casos de falhas na prestação do serviço.
“Não é aceitável que milhares de famílias e comerciantes sofram prejuízos enormes sem qualquer reparação. Nosso projeto garante respeito ao consumidor e responsabiliza quem presta um serviço essencial de forma precária”, afirmou Alessandro Guedes.
Defesa do consumidor e fiscalização - O PL prevê desconto de 100% na fatura seguinte para cada dia sem energia elétrica, limitado ao valor de R$ 1.518, equivalente ao salário-mínimo vigente. A proposta ainda autoriza o Poder Público municipal a aplicar multas e penalidades em caso de descumprimento por parte da concessionária.
Agora o projeto segue para a segunda votação no plenário e, se aprovado em definitivo, o texto será encaminhado para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
“Estamos falando de dignidade, proteção ao cidadão e justiça para quem ficou dias sem energia elétrica, principalmente os micro e pequenos negócios”, destacou Guedes.
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