O prefeito Ricardo Nunes encaminhou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (1º), um projeto de lei que propõe uma ampla reestruturação da Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM-SP). A iniciativa busca fortalecer os mecanismos de governança, integridade, transparência e controle interno da administração municipal.
Entre as medidas previstas está a revisão da tabela de subsídios dos Auditores Municipais de Controle Interno (AMCI), com valores que vão de R$ 21.527,50 no primeiro nível da carreira a R$ 38.751,90 no último. Segundo a proposta, os valores ainda não incorporam uma das parcelas previstas na revisão remuneratória estabelecida pela Lei nº 18.463, de 2026. A mudança tem como objetivo ampliar a capacidade de atração e permanência de profissionais na carreira.
O projeto também prevê a atualização da Gratificação Especial pela Prestação de Serviços de Controladoria (GEP), que passará a R$ 1.998,73 mensais, conforme a proposta. O benefício será destinado aos servidores lotados na CGM e em exercício nas unidades da Administração Direta. Outra medida é a criação de uma gratificação de R$ 762,74 para servidores formalmente designados como comissários de Comissões Processantes Permanentes e de Comissões Processantes para Apuração de Responsabilidade de Pessoa Jurídica.
A nova gratificação será reajustada pelos mesmos índices aplicados à revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e será paga durante o período de designação. O benefício não será permanente, não será incorporado aos vencimentos e não poderá ser acumulado em caso de atuação em mais de uma comissão. O projeto também atualiza a relação de parcelas compatíveis com o regime de remuneração por subsídio dos Auditores Municipais de Controle Interno.
Segundo a Prefeitura, a proposta busca ampliar a capacidade técnica e institucional da Controladoria para prevenir irregularidades, fiscalizar procedimentos, acompanhar a aplicação de recursos públicos e responsabilizar agentes e empresas quando necessário. Em 2025, o município instituiu o Índice de Governança e de Integridade (IGI), enquanto a CGM mantém, em 2026, planejamento específico para atividades de auditoria interna, incluindo análises de processos de gestão, acompanhamento de programas e projetos estratégicos, verificação de controles internos e conformidade administrativa.
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