A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5868/25, que amplia os direitos e enquadra as pessoas com diabetes mellitus tipo 1 na condição de pessoa com deficiência, conforme os critérios do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A proposta, originária do Senado, foi encaminhada para a análise e eventual sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Caso seja sancionada, a legislação entrará em vigor oficialmente 180 dias após a sua publicação no Diário Oficial da União.
O texto do projeto permite a inclusão opcional da condição clínica na Carteira de Identidade Nacional (CIN), o novo modelo de documento vinculado ao CPF que substitui o RG tradicional. A medida visa facilitar o atendimento prioritário e a identificação do histórico de saúde dos pacientes por equipes médicas em casos de emergência. Adicionalmente, a proposta estabelece que os laudos médicos que comprovam o diagnóstico da doença passarão a ter validade por tempo indeterminado, inclusive quando emitidos por clínicas da rede privada.
A proposta assegura pelo Sistema Único de Saúde (SUS) o acesso gratuito a medicamentos, insumos, agulhas, glicosímetros, sensores e sistemas de monitoramento contínuo de glicose. A legislação também proíbe atos de discriminação em âmbitos públicos e privados, garantindo aos pacientes o direito de portar e utilizar seus equipamentos de controle e aplicação de insulina tanto em ambientes corporativos e concursos públicos quanto em instituições de ensino. As regras estipulam pausas obrigatórias para a medição da taxa de açúcar no sangue e a administração do hormônio.
Nas escolas, os cardápios deverão passar por adaptações e atualizações nutricionais regulares, com a possibilidade de flexibilização nos horários de alimentação dos estudantes afetados. Para os âmbitos trabalhistas, o projeto prevê a autorização para que os pais ou responsáveis legais de crianças com a doença solicitem a adequação ou flexibilização da jornada de trabalho para fins de acompanhamento do tratamento. No que tange aos benefícios financeiros governamentais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o acesso não será automático, permanecendo condicionado à realização de perícia biopsicossocial obrigatória para atestar a incapacidade laboral ou a vulnerabilidade socioeconômica.
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