Os contribuintes da capital paulista inscritos na Dívida Ativa têm até o dia 30 deste mês para aderir ao Programa Fique em Dia, da Prefeitura de São Paulo. A iniciativa oferece descontos de até 95% sobre juros e multas para a regularização de débitos municipais cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024. A renegociação contempla impostos e taxas como IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas municipais e multas de postura e tributárias.
No ano de 2026, a prefeitura formalizou 22.449 acordos, resultando na regularização de mais de R$ 1 bilhão em débitos. Desde o início do programa, em 31 de outubro de 2025, o acumulado atinge 59.777 transações firmadas, totalizando aproximadamente R$ 4,7 bilhões regularizados. As pessoas físicas representam o maior volume de adesões, somando 39.598 acordos, com destaque para as dívidas de IPTU (R$ 417,8 milhões) e de ISSQN e autos de infração (R$ 292 milhões).
O programa disponibiliza duas modalidades principais para a quitação dos débitos elegíveis de pessoas físicas e jurídicas. Os contribuintes podem optar pelo pagamento à vista, que concede o desconto máximo de 95% nos juros e penalidades, ou pelo parcelamento da dívida em até 120 vezes, formato que oferece reduções proporcionais de juros e multas de até 65%, conforme as diretrizes do edital.
Estão excluídas do programa as multas de trânsito, ambientais e as aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), além de débitos por atos de improbidade administrativa, responsabilização de pessoa jurídica (Lei 12.846/13), ISS do Simples Nacional e parcelamentos ativos (PPI, PRD e PAT), exceto os sem desconto em andamento na Dívida Ativa. As consultas e simulações devem ser realizadas na plataforma oficial do programa.
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