O Senado aprovou, no fim de maio, diversas restrições para a propaganda de apostas esportivas de quotas fixas, aquelas que o ganhador sabe quanto vai receber em caso de acerto. Pelo texto do Projeto de Lei, estarão vedadas as propagandas das casas de apostas em estádios de futebol e presença de atletas, influenciadores e artistas nessas publicidades. O PL nº 2.985/23 ainda precisa da aprovação da Câmara dos Deputados antes de seguir para a sanção presidencial.
“Embora existam restrições para a publicidade das casas de apostas, a proposta foi amenizada em relação à proposta original” explica Thiago Priess Valiati, advogado sócio do escritório Razuk Barreto Valiati e doutor em direito administrativo pela Universidade de São Paulo (USP). “Inicialmente, o projeto original previa a vedação total em qualquer meio de comunicação, com alteração da Lei nº 13.756/2018. Agora, a proposta retira a possibilidade de proibição total e insere na Lei nº 14.790/23 uma diversidade de permissões e vedações para a promoção das apostas”, destaca Valiati, que possui experiência no setor e realiza assessoria jurídica para as empresas em matéria regulatória.
Uma previsão da consultoria Strategy&PwC, divulgada pela Agência Senado, mostrou que o volume de movimentação em apostas esportivas se aproxima dos R$ 90 bilhões – um aumento representativo em relação ao ano anterior, quando a destinação de dinheiro para este fim foi de R$ 67 bilhões. “O objetivo da proposta é estabelecer critérios mais bem definidos para a veiculação dos conteúdos publicitários e proteger públicos considerados mais vulneráveis, em especial crianças e adolescentes”, afirma Thiago Valiati, que também é vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE).
Outro estudo do Instituto DataSenado, do ano passado, projetou que mais de 10% dos brasileiros com 16 anos ou mais – cerca de 22 milhões de pessoas – haviam apostado nos 30 dias anteriores ao levantamento. Além disso, o estudo revelou que a maior parte das pessoas que se envolve com as bets recebe até dois salários-mínimos por mês.
As principais alterações do Projeto de Lei
Será proibida a publicidade de bets, cotações (odds) ou probabilidades durante a realização de eventos esportivos, inclusive publicidade estática ou eletrônica em estádios e praças esportivas. Fica vedada também a publicidade em documentos impressos. Atletas, ex-atletas, artistas e influenciadores não poderão ceder a sua imagem para a divulgação publicitária das casas de aposta – no caso de ex-atletas, haverá a possibilidade após cinco anos de encerramento de sua carreira.
Ainda, a apresentação ao público de publicidade que coloque as bets como forma de alternativa a emprego, renda adicional ou solução de problemas financeiros estará restrita, assim como o uso de recursos audiovisuais voltados ao público infanto-juvenil.
Também foi vedada a comunicação com o público por quaisquer meios – inclusive aplicativos – sem consentimento prévio. Além disso, as peças publicitárias devem seguir o padrão de outros produtos considerados danosos à saúde, como o cigarro, e apresentar advertências, de forma clara e ostensiva, a respeito dos seus malefícios incluindo a frase obrigatória: “apostas causam dependência e prejuízos a você e a sua família”.
O que foi permitido
Entre o período de 19h30 e meia-noite, há a possibilidade de veiculação de publicidade em tv aberta, assinatura, streaming e redes sociais – no caso da internet, os usuários que recebem a publicidade devem ter mais de 18 anos. No rádio, a janela de publicidade será das 9 às 11 horas e das 17 às 19h30. No entanto, as casas de apostas não podem fazer divulgação na transmissão de eventos ao vivo que se enquadram nesses horários nos 15 minutos imediatamente anteriores ou posteriores.
Entre 21 e 6 horas, é possível exibir a marca de patrocinadores e operadores de apostas em chamadas relacionadas a eventos esportivos, sem que haja incentivo, promessa de ganho ou referência a probabilidades, cotações e bônus.
“Trata-se de uma normatização mais detalhada da publicidade relacionadas às bets, com limites e regras específicas para conteúdos publicitários. A proposta consiste em encontrar um caminho não de vedação total da publicidade, mas sim de uma regulamentação capaz de disciplinar a publicidade sobre as apostas, aspecto que se afigura essencial no setor”, afirma Thiago Valiati, sócio do Razuk Barreto Valiati.
Para mais informações sobre o escritório Razuk Barreto Valiati, acesse o site https://www.razuk.adv.br/.
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JOSÉ RUBENS BINDER FILHO
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