A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem, também conhecida como PEC das Prerrogativas. Todos os 26 senadores presentes votaram contra a proposta, que havia sido aprovada no mês anterior pela Câmara dos Deputados com ampla maioria.
A PEC previa que deputados e senadores só poderiam responder a processos criminais no Supremo Tribunal Federal (STF) com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa. Também restringia a prisão em flagrante a casos de crimes inafiançáveis — como racismo, terrorismo e homicídio —, exigindo referendo em 24 horas pelo Parlamento. O texto ainda estabelecia a suspensão da contagem da prescrição durante o mandato e ampliava o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos.
Para o advogado Glauco dos Reis da Silva, especialista em direito eleitoral e trabalhista, do escritório Milk Advocacia, a decisão dos senadores foi crucial para a preservação da ordem democrática. “A PEC tencionava valores como a separação de Poderes, o devido processo legal e a razoável duração do processo. Embora apresentada como uma forma de proteger o Legislativo de perseguições políticas, na prática ela poderia criar um ambiente de imunidade excessiva e reduzir a accountability democrática”, avalia.
Outro ponto crítico destacado por Silva era a manutenção do voto secreto em decisões sensíveis, que enfraquecia a transparência. “O cidadão poderia deixar de ter respostas rápidas a denúncias de ilícitos, vendo a política se sobrepor à Justiça. A decisão do Senado sinaliza uma tentativa de restabelecer o equilíbrio entre garantias parlamentares e a efetividade da responsabilização penal”, complementa.
Apesar da rejeição unânime na CCJ, o tema das prerrogativas parlamentares deve continuar em debate no Congresso Nacional. Para Glauco, é uma discussão legítima, mas que precisa avançar com cautela. “É necessário proteger o mandato contra perseguições, mas sem confundir imunidade com impunidade. A confiança da sociedade no sistema democrático só se sustenta se as instituições funcionarem com equilíbrio e transparência”, conclui.
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SUENIA MICHELLE QUEIROZ DANTAS
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