A recente discussão em torno da chamada PEC da Blindagem reacendeu um debate antigo, mas sempre atual: os limites da imunidade parlamentar. A proposta, que busca alterar a Constituição, divide opiniões por tocar em dois pilares fundamentais da vida em sociedade: a liberdade de expressão e a responsabilidade política. A questão é: a imunidade, criada para proteger, pode acabar se tornando um escudo para a impunidade?
A imunidade parlamentar foi criada como um instrumento de proteção da própria democracia. A ideia é simples e surgiu para garantir que deputados e senadores possam expressar opiniões, denunciar abusos e legislar sem medo de perseguições políticas ou processos judiciais. Em outras palavras, ela é uma ferramenta para fortalecer o Poder Legislativo, assegurando sua independência.
No entanto, ao longo do tempo, esse direito passou a ser questionado quando usado como um escudo contra a responsabilização por falas e atos que vão além do debate político. O limite entre a opinião protegida e a conduta abusiva tornou-se um dos maiores pontos de tensão do sistema político brasileiro.
A chamada PEC da Blindagem surge justamente nesse ponto de tensão. Seus defensores afirmam que a proposta protege a liberdade de expressão dos parlamentares, evitando que sejam punidos por opiniões políticas. Eles argumentam que a medida é essencial para preservar o trabalho do Legislativo e a democracia.
Já os críticos alertam que a medida pode abrir brechas perigosas, servindo de escudo para discursos de ódio, fake news e ataques a instituições, sem qualquer tipo de responsabilização. Essa divergência revela o dilema central da matéria: como proteger a independência parlamentar sem comprometer a responsabilização necessária em uma democracia saudável?
A liberdade de expressão é um dos direitos mais valorizados pela sociedade moderna. No entanto, nenhum direito é absoluto. Mesmo na vida cotidiana, todos estão sujeitos a limites legais quando a fala ofende, ameaça ou coloca em risco outras pessoas.
O desafio no caso da imunidade parlamentar é encontrar o equilíbrio:
Proteger o debate político legítimo, mesmo que seja duro e polêmico.
Evitar que a imunidade se torne licença para ataques pessoais, desinformação ou discursos que fragilizem a democracia.
A grande pergunta que fica — e que divide opiniões — é: quando a imunidade deixa de proteger a democracia e passa a enfraquecê-la?
Se usada como ferramenta de defesa do trabalho parlamentar, é uma conquista democrática.
Se usada como escudo para escapar de responsabilidades, pode ser vista como um privilégio que afasta o representante da sociedade que deveria servir.
A discussão sobre a PEC da Blindagem não é apenas sobre política, mas sobre os fundamentos da democracia: responsabilidade, transparência e o equilíbrio entre poderes. Longe de ser uma questão partidária, trata-se de refletir sobre que tipo de imunidade fortalece a sociedade e qual pode fragilizá-la.
Leandro Velloso — Docente de Direito (UNESA) | Pesquisador em Direitos e Garantias Fundamentais (FDV/ES) | Pós-Graduado (PUC-SP) | Professor de Direito Administrativo | Autor de 16 livros | Advogado com mais de 25 anos de atuação pública e privada.
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PRISCILA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA
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