Congresso Nacional de Direito do Trabalho discute segurança jurídica e desafios contemporâneos
Evento no Rio de Janeiro reúne ministros, desembargadores e especialistas para debater temas sensíveis ao ambiente empresarial e à Justiça do Trabalho
PEDRO HENRIQUE PINHEIRO
20/06/2025 14h58 - Atualizado há 2 dias
Divulgação
A busca por segurança jurídica e equilíbrio nas relações de trabalho foi o tema central do Congresso Nacional de Direito do Trabalho, promovido pelo Instituto Dia, no último dia 13 de junho, no Hotel Sheraton, no Rio de Janeiro. O encontro reuniu ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), advogados e juristas de todo o país. Ao longo do dia, foram debatidos temas fundamentais para a estabilidade institucional e o desenvolvimento econômico, como a formação de grupos econômicos, a desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e a centralização da execução trabalhista. Debates de alto nível marcaram o evento No primeiro painel, o Ministro do TST Amaury Rodrigues Jr. destacou que a mera constituição de consórcios entre empresas não gera solidariedade automática. Segundo ele, é necessária “prova inequívoca” para caracterizar a existência de grupo econômico, reforçando a importância de critérios objetivos para segurança jurídica. O segundo painel discutiu os impactos do uso do IDPJ. A Desembargadora Dalva Amélia (TRT1) alertou para o risco de aplicação indiscriminada do instituto: “pesquisas patrimoniais expandidas com sérios reflexos na atividade empresarial e na retração do empreendedorismo nacional”. Já o Ministro Agra Belmonte (TST) foi enfático e reforçou que “a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil é a que melhor respeita os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”. Segundo ele, as teorias menores do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Crimes Ambientais têm aplicação restrita. No painel final, o Ministro Evandro Valadão (TST) ressaltou a importância da centralização das execuções trabalhistas para garantir segurança jurídica e eficiência. “A interpretação desconforme das normas internas dos tribunais viola o princípio da legalidade estrita, previsto no art. 5º, §2º, da Constituição”, afirmou. Para o magistrado, o papel do juiz como aplicador da norma deve ser distinguido do hermeneuta que a reconstrói conforme entendimentos próprios. “Cada vara ou turma não pode ter seu próprio código de processo do trabalho”, alertou. Compromisso com segurança jurídica e desenvolvimento social Ao final do congresso, os organizadores – Gáudio de Paula, Cristina Capanema e Luciano Aragão, que compõem a diretoria do Instituto Dia – destacaram que a previsibilidade nas decisões judiciais é essencial não apenas para o ambiente empresarial, mas também para a geração de empregos, desenvolvimento econômico e fortalecimento do Estado de Direito. Sobre o Instituto Dia O Instituto Dia é uma entidade dedicada à promoção de eventos, debates e programas de formação técnica na área jurídica, atuando para o aperfeiçoamento do sistema de Justiça e o fortalecimento da segurança jurídica no Brasil. Notícia distribuída pela saladanoticia.com.br. A Plataforma e Veículo não são responsáveis pelo conteúdo publicado, estes são assumidos pelo Autor(a):
Pedro Henrique Alves Pinheiro
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