Trata-se do Projeto de Lei nº 139/2024, que proíbe o acorrentamento e o confinamento inadequado de cães e gatos em todo o território paulista. A nova lei reflete um avanço social que acompanha o fortalecimento das pautas de bem-estar animal no Brasil e no mundo.
A aprovação não vem por acaso. Ela é respaldada por um crescente corpo de evidências científicas e pelo entendimento jurídico de que animais são seres sencientes, capazes de sentir dor, medo, estresse, afeto e felicidade.
“O acorrentamento é uma prática que fere profundamente a dignidade dos animais. Não é cuidado. Não é proteção. É sofrimento. E agora, oficialmente, passa a ser também ilegal no Estado de São Paulo”, afirma o médico-veterinário Dr. Marcelo Müller, especialista em bem-estar animal e atendimento domiciliar, que acompanha de perto discussões legislativas ligadas aos direitos dos animais.
A partir da sanção, fica terminantemente proibido manter cães e gatos acorrentados ou confinados em espaços que restrinjam sua liberdade de locomoção de forma contínua e permanente.
A legislação também tipifica como alojamento inadequado qualquer espaço que não permita ao animal se movimentar livremente, que não ofereça abrigo, água, alimentação ou que o exponha a riscos físicos e emocionais.
Existe apenas uma exceção: o uso de sistemas de vaivém, de forma temporária, em situações específicas — desde que garanta acesso a água, alimento, proteção contra sol, chuva e espaço para livre locomoção no percurso delimitado.
Quem descumprir a nova regra poderá ser multado em valores que podem ultrapassar R$ 37 mil, além de responder por maus-tratos, sofrer sanções administrativas e até perder a guarda do animal, em caso de reincidência.
De acordo com o Dr. Marcelo Müller, os efeitos do acorrentamento vão muito além do desconforto físico. “Os danos emocionais são profundos. Cães são animais sociais. Viver preso, isolado e privado de interações provoca uma série de alterações no comportamento, além de gerar sofrimento mental constante”, explica.
Lesões, infecções de pele, estresse crônico, depressão, ansiedade, agressividade e até automutilação são alguns dos efeitos diretos dessa prática. E não para por aí. “Há riscos altíssimos de acidentes. Animais acorrentados podem se enforcar, sofrer estrangulamento, ferimentos graves e, infelizmente, há casos documentados de mortes”, alerta o veterinário.
A lei aprovada em São Paulo coloca o estado em sintonia com legislações já adotadas em várias cidades brasileiras, como Curitiba, Florianópolis, Campinas, Londrina e Presidente Prudente, além de atender às diretrizes da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) e do Código de Proteção Animal do Estado (Lei nº 11.977/2025).
“O mundo caminha para reconhecer, definitivamente, que animais não são objetos. Eles são seres vivos, conscientes, capazes de sofrer, de amar e de estabelecer vínculos. E a legislação precisa refletir isso”, ressalta Dr. Marcelo Müller.
Proibido:
Manter cães e gatos permanentemente acorrentados.
Confiná-los em espaços que restrinjam sua locomoção ou os privem de abrigo, água, alimentação ou segurança.
Permitido, com restrições:
Uso do sistema de vaivém, temporário, com acesso garantido a abrigo, água, alimento e proteção contra intempéries, além de espaço para se movimentar.
Penalidades:
Multas pesadas (até R$ 37 mil), perda da guarda do animal e enquadramento por maus-tratos, além de sanções administrativas.
Dr. Marcelo Müller reforça que a essência da lei está na ciência e na ética. “Há muito tempo a ciência provou que cães e gatos não são coisas. São seres sencientes, conscientes, dotados de emoções e necessidades sociais e emocionais. Impedir sua liberdade de movimento é, além de cruel, uma violação dos seus direitos básicos como seres vivos.”
Ele destaca que, além dos prejuízos emocionais, os danos físicos são visíveis. “Feridas no pescoço, deformidades ósseas, atrofia muscular e, principalmente, sofrimento mental. Não se trata apenas de cuidar do corpo, mas também da saúde emocional, do vínculo e do bem-estar desse animal que convive conosco como parte da família”, afirma.
Para Dr. Marcelo Müller, a aprovação da lei tem um significado que vai além dos animais. “Essa lei reflete a sociedade que queremos ser. Uma sociedade que entende que o respeito à vida, seja ela qual for, é inegociável. É um avanço civilizatório.”
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MARCELO MÜLLER
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