Nova regra impedirá MEIs de emitir Notas Fiscais com erros

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Desde setembro de 2024, o MEI (Microempreendedor Individual) é obrigado a inserir o CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI) para a emissão da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) ou da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). A novidade é que, a partir desta terça, 1º de abril, entram em ambiente de produção as regras de validação dos campos destinados a informar o CSOSN e o CFOP específicos para os contribuintes que informarem o CRT 4. Segundo Fabiana Marastoni, especialista em Tributos da IOB, que une Inteligência em legislação e Tecnologia avançada para resolver os desafios de contadores e empresas, erros nestes campos vinculados ao CRT impedirão o MEI de emitir a nota fiscal.   
 

O que muda para o MEI na inserção do CRT na nota fiscal? 

Segundo Fabiana, informações erradas, como por exemplo, um CFOP não permitido para o MEI, irão impossibilitar a validação da nota fiscal, podendo ocasionar rejeições e divergências na emissão das notas.  
 

A primeira versão da mesma nota técnica, incluiu o CRT=4 (MEI) para validar os dados cadastrais na base da Sefaz. Uma vez selecionado este CRT, se o cadastro do emitente não estiver como microempreendedor na Sefaz, o documento será rejeitado. Porém, é uma rejeição opcional por Unidade Federada, ou seja, para sofrer validação depende de o Estado ter adotado, como foi o caso o Estado de SP. “Ainda que o Estado não tenha implementado esta rejeição, não implica que o contribuinte MEI não tenha que optar pelo CRT correto (CRT 4)”, explica. 
 

CFOPs que podem ser usados pelo MEI 

O Ajuste Sinief nº 3/2022 havia alterado a tabela de CFOP do Convênio S/N de 1970, acrescentando os CFOPs que podem ser usados pelo "Microempreendedor Individual - MEI", mas essas alterações apenas foram incorporadas ao leiaute da NF-e e da NFC-e quando da publicação da Nota Tecnica nº 2024.001.   
 

“Sempre que a legislação exigir que o MEI emita NF-e ou NFC-e, o microempreendedor deverá adotar o CRT 4 e, conjuntamente, adotar o CFOP adequado à sua operação fiscal”, comenta Fabiana Marastoni. O CRT 4 será informado nos seguintes modelos de documentos fiscais: NF-e /NFC-e, ou seja, operações com mercadorias. 
 

A Nota Fiscal de Serviços Padrão Nacional apenas solicita as  informações vinculadas a serviços, a exemplo:  

1. localização do tomador; 
2. informações sobre a existência ou não de um intermediador de serviço, e uma vez que exista sua localização; 
3. NBS - classificador nacional para a identificação dos serviços e intangíveis que produzam variações no patrimônio e viabiliza a adequada elaboração, fiscalização e avaliação de políticas públicas de forma integrada; dentre outras. 

Os CFOPs que deverão ser utilizados pelo MEI nas operações internas e interestaduais quando for informado o CRT 4, específico deste segmento são: 

• 1.202: Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506; 
• 1.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI com exceção dos classificados nos códigos 1.202, 1.503, 1.504, 1.505 e 1.506; 
• 2.202: Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 2.503, 2.504, 2.505 e 2.506;  
• 2.904: Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer entrada e retorno de remessa efetuada pelo MEI com exceção dos classificados nos códigos 2.202, 2.503, 2.504, 2.505 e 2.506;  
• 5.102: Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das saídas classificadas nos códigos 5.501, 5.502, 5.504 e 5.505; 
• 5.202: Devolução de compra para comercialização, ou qualquer devolução de mercadorias efetuada pelo MEI com exceção das classificadas no código 5.503;  
• 5.904: Remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer remessa efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 5.502 e 5.505.  
• 6.102: Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, ou qualquer venda de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das saídas classificadas nos códigos 6.501, 6.502, 6.504 e 6.505.  
• 6.202: Devolução de compra para comercialização, ou qualquer devolução de mercadoria efetuada pelo MEI com exceção das classificadas no código 6.503. 
• 6.904: Remessa para venda fora do estabelecimento, ou qualquer remessa efetuada pelo MEI com exceção das classificadas nos códigos 6.502 e 6.505. 

Para as operações de comércio exterior, ativo imobilizado e ISSQN, o MEI que informar CRT 4 poderá utilizar os seguintes CFOPs: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933. 

IOB I Tecnologia e Inteligência 

A IOB une Inteligência em legislação e Tecnologia avançada para resolver os desafios de contadores e empresas. Referência nas áreas fiscal, contábil, tributária, trabalhista, previdenciária e jurídica, se destaca pela confiabilidade aliada às soluções tecnológicas, inteligentes e humanizadas para cada cliente. 
 

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DANIELA FREITAS DE OLIVEIRA
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