O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, na quarta-feira (9), extinguir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava o decreto municipal que proíbe o transporte de passageiros por motocicletas na capital. A ação foi apresentada pela Associação dos Motofretistas do Brasil, considerada ilegítima por 24 dos 25 desembargadores do Órgão Especial. Segundo a Justiça, a entidade era composta por apenas quatro pessoas, três delas da mesma família, e nenhuma residente em São Paulo.
A procuradora-geral do Município, Luciana Sant’Ana Nardi, ressaltou a baixa representatividade da associação e apontou irregularidades no endereço e nos contatos fornecidos, que pertencem a uma seguradora. Com a decisão, permanece válida a proibição do serviço na cidade, estabelecida em 2023 pelo prefeito Ricardo Nunes. O prefeito destacou que a medida visa preservar vidas e evitar o agravamento da sobrecarga no sistema público de saúde.
Dados da Prefeitura apontam que o município gasta cerca de R$ 35 milhões por ano com atendimento a vítimas de acidentes com motocicletas. Entre 2023 e 2024, o número de mortes subiu de 403 para 483, um aumento de 20%. No mesmo período, a frota de motos na cidade saltou 35% em dez anos, chegando a 1,3 milhão de veículos. O crescimento de sinistros acompanha esse avanço, especialmente fora das áreas monitoradas, como a Faixa Azul.
A proibição se baseia em diversas legislações, como o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei 12.009/2009 e a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que atribui aos municípios a responsabilidade de regulamentar o transporte individual privado. Além disso, o Grupo de Trabalho criado em 2023 para estudar o tema concluiu que o transporte por moto representaria riscos elevados à segurança viária e à saúde pública.
O estudo envolveu especialistas da CET, SMS, SPTrans, Corpo de Bombeiros, Abraciclo e empresas como 99 e Uber. Eles apontaram que a natureza instável do transporte de passageiros em motos — especialmente pela variação do ponto de equilíbrio a cada viagem — compromete a segurança tanto dos condutores quanto dos usuários, sendo inadequado para a realidade viária da capital paulista.
