Nesta próxima quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma um julgamento de grande impacto sobre a litigância predatória e o papel dos juízes na exigência de documentos complementares em processos judiciais. A Corte Especial do STJ está discutindo se é válido que o juiz possa solicitar, de maneira fundamentada e razoável, a apresentação de documentos adicionais quando houver suspeita de uma demanda artificial, visando apenas sobrecarregar o sistema judiciário.
A litigância predatória, também conhecida como advocacia predatória, é uma prática lamentavelmente presente em nosso sistema judiciário. Trata-se do ajuizamento de ações em grande escala, geralmente com petições padronizadas, sem fundamento sólido e repletas de argumentos genéricos. O objetivo principal dessas ações é o enriquecimento ilícito, frequentemente em nome de pessoas vulneráveis. Essa prática busca explorar brechas no sistema, gerando custos e atrasos, ao invés de buscar soluções legítimas para os problemas das partes envolvidas.
Esse julgamento tem repercussões amplas para advogados, juízes e a sociedade como um todo. O STJ analisará um recurso contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), que havia permitido aos juízes exigirem documentos como procuração atualizada, contratos e extratos bancários. O objetivo seria demonstrar que a ação não é uma “aventura jurídica” e, assim, evitar sobrecarregar ainda mais o já saturado Poder Judiciário, que enfrenta mais de 80 milhões de processos em andamento no Brasil.
Porém, o ministro Humberto Martins levantou preocupações, alertando para os obstáculos que essa exigência poderia impor à atuação dos advogados, especialmente se não estiver expressamente prevista na lei processual. Para ele, essa prática poderia ferir os direitos dos advogados e tornar mais difícil a defesa dos clientes.
A litigância predatória, responsável por um número alarmante de processos frívolos, é uma questão que precisa de atenção urgente. Estima-se que a litigância predatória custe anualmente ao Brasil pelo menos R$ 25 bilhões, uma quantia considerável que poderia ser direcionada a questões reais e importantes.
Embora o STJ tenha adotado uma posição mais restritiva do que o TJ-MS, é fundamental acompanhar as decisões dos ministros. O julgamento tem o potencial de estabelecer uma tese vinculante para todos os tribunais do país, o que poderá transformar a forma como os processos são analisados em várias instâncias.
Esse julgamento é uma oportunidade para o Brasil refletir sobre o equilíbrio entre a defesa do sistema judicial e os direitos dos advogados. Será que a medida proposta será suficiente para evitar o desperdício de recursos e garantir que as ações realmente tenham fundamento? Essa é uma séria questão que nós advogados e a sociedade brasileira aguardam desfecho.
Fabiana Barbassa, sócia de Brasil Salomão e Matthes Advocacia, com atuação nas áreas Civil e Recuperação de Crédito.
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