A Prefeitura de São Paulo instituiu o Decreto n° 64.018/2025, que regulamenta a Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí, permitindo leilões de CEPACs para financiar intervenções urbanas. A operação, que abrange os bairros Cambuci, Mooca, Ipiranga, Vila Carioca e Vila Prudente, visa promover o desenvolvimento econômico e social, incluindo a construção de moradias populares e criação de parques.
Serão vendidos até 5 milhões de CEPACs, arrecadando cerca de R$ 1,15 bilhão em 20 anos, com destinação obrigatória de recursos para habitação, melhorias em equipamentos públicos e preservação de patrimônio. Interessados devem solicitar a “Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPAC” para obter benefícios, e a transparência será assegurada com relatórios mensais.
A Prefeitura de São Paulo publicou o Decreto nº 64.018/2025, que regulamenta a Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí (OUCBT). A medida permite realizar leilões de títulos mobiliários (CEPACs) para financiar intervenções urbanas e oferecer benefícios no licenciamento de edificações.
Criada pela Lei 18.079/2024, a operação abrange os bairros Cambuci, Mooca, Ipiranga, Vila Carioca e Vila Prudente, nas zonas Sul e Leste. O plano busca impulsionar o desenvolvimento econômico, urbanístico e social, promovendo a construção de moradias populares, a geração de empregos, a criação de parques e a restauração de imóveis históricos.
Os recursos virão da venda de até 5 milhões de CEPACs, com previsão de arrecadar cerca de R$ 1,15 bilhão em 20 anos. A lei estipula que, no mínimo, 35% dos recursos devem ser destinados à Habitação de Interesse Social, 15% a melhorias em equipamentos públicos e 5% à preservação do patrimônio.
Para usufruir dos benefícios, os interessados devem solicitar a “Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPAC” junto à SP Urbanismo, documento obrigatório para o licenciamento junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. A transparência do processo será garantida com a publicação mensal de demonstrativos de estoque e balanços da operação.
