Inês Coimbra argumentou que as redes não podem representar uma arena que as pessoas possam invadir livremente, sem nenhuma responsabilidade. “Há pessoas que falam que são contra a regulação da redes por causa de ‘liberdade de expressão’. Mas, se não se sabe como os algoritmos funcionam, você não é livre”, afirmou. Isso porque, segundo ela, a pessoa sendo condicionada a receber informações por fontes que não conhece, acaba sendo “refém” de determinadas opiniões e informações.
Ela entende que a legislação brasileira está avançada e permite criminalizar, por exemplo, o racismo que ocorre no âmbito da internet, embora considere que são temas novos para os aplicadores da Justiça. “A própria implementação do título penal do racismo é nova. Nas redes sociais, ainda mais”.
A procuradora também defende a regulação das tecnologias de inteligência artificial, mas sem que “engesse” ou “iniba” a inovação. “Tem que ser com cautela. A calibragem é muito importante, mas não acho que deva ser um espaço destituído de regulação na medida em que se tem diversas relações interpessoais”.
Ainda a respeito das ferramentas de inteligência artificial, ela diz que existe preocupação com o uso dos dados dos brasileiros sem autorização e a “importação” de ferramentas sem considerar a realidade brasileira, incluindo o reconhecimento facial. “É preciso ter cautela na hora de usar, mas acho que, no sistema de Justiça, ainda está incipiente”. Ela concorda que os países europeus estão mais atentos e preocupados do que o Brasil.
Inês lembra que, na Justiça, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, tem procurado avançar e dialogar com as corporações de tecnologia. “Estão prometendo a ele o desenvolvimento de algumas IAs generativas para ajudar na desjudicialização, no volume imenso de processos que o Judiciário enfrenta”. Ela diz que a procuradoria também tem buscado ferramentas para auxílio. “No setor público, de forma geral, acho ainda bastante incipiente. Mas é uma preocupação, especialmente os vieses (como os ideológicos), que as ferramentas podem potencializar”.
Para a procuradora, o sistema de Justiça tem o problema de estar sempre dois passos atrás nas questões sociais. “Não consegue fazer de trás para a frente. E, se fizer, cria legislações que não têm legitimidade”. Ela citou o exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que considera uma legislação muito avançada, mas estaria “desconectada” da realidade.
Inês reafirmou a preocupação com a desinformação (as fake news). Mesmo sem a aprovação pelo congresso de lei sobre o tema, ela entende que já existe mais possibilidades de enfrentar o problema. “Mas o difícil é a contenção do dano que isso causa. Então, apesar de você poder depois, eventualmente, buscar reparação, é muito difícil mensurar o dano”. Ela concorda, por exemplo, que a campanha à prefeitura de São Paulo ocorreu de forma “bastante violenta”. “Foi um exemplo de como a gente precisa pensar cada vez mais nessa regulação”.
Em sua palestra, a procuradora explicou que é filha de mãe solo e que passou a encontrar, aos poucos, os caminhos para as lutas contra machismo e racismo. Defendeu a necessidade de mais diálogo entre pessoas que pensam de forma diferente. “A gente tem construído muitos muros. E tenho uma preocupação muito grande com a militância de lacração porque ela é muito satisfatória, mas transforma muito pouco”.
Inês recorda que quando assumiu a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, disse aos governadores Ricardo Garcia (que a nomeou em 2022) e Tarcísio de Freitas (que a manteve no cargo no ano seguinte) que usaria espaços para fazer militância em equidade racial e de gênero.
Segundo ela, eles apoiaram a pauta. No primeiro concurso para a procuradoria, realizado neste ano, houve inédita reserva de cotas para negros e indígenas (30% de vagas). “Quando fui discutir isso com a carreira, encontrei mais resistência do que imaginei. Não escancarada, mas velada. A diversidade, para mim, é questão de eficiência”.
*O repórter viajou a convite do Porto Digital
