Projeto que obriga Enel a dar desconto automático por apagões é aprovado na Câmara de SP

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na última quarta-feira (20), em primeira votação, o Projeto de Lei 245/2025, que cria mecanismos de ressarcimento financeiro para consumidores prejudicados por interrupções no fornecimento de energia elétrica. De autoria do vereador Alessandro Guedes, líder da Bancada do PT, a proposta legislativa estabelece um sistema de abatimento automático nas faturas de energia para os moradores da capital paulista afetados por apagões que ultrapassem o período de 24 horas consecutivas.

A iniciativa fundamenta-se nas prerrogativas de responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos, dispostas no artigo 37 da Constituição Federal, e nas diretrizes de qualidade comercial estabelecidas pela Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O texto legislativo foi motivado pelos frequentes e prolongados episódios de desabastecimento na cidade de São Paulo, gerida pela concessionária Enel, que geraram um impacto econômico estimado em R$ 1,65 bilhão para os setores de comércio e serviços, segundo métricas da Fecomércio-SP.

O projeto estipula que a concessionária deverá aplicar um desconto equivalente a 100% do valor proporcional diário na fatura subsequente do cliente para cada ciclo de 24 horas sem eletricidade. O teto para a compensação financeira foi fixado em R$ 1.518 por ocorrência, valor correspondente ao salário-mínimo em vigor. Adicionalmente, a proposta confere poder legal ao Poder Executivo municipal para aplicar multas administrativas e sanções acessórias caso a distribuidora descumpra os prazos ou os repasses automáticos previstos.

Após superar o primeiro turno de votações no plenário da Casa, a matéria passará por audiências públicas e análises de comissões internas antes de retornar para a segunda e definitiva votação. Caso receba nova aprovação unânime ou majoritária dos parlamentares, o texto seguirá diretamente para a mesa do prefeito para sanção ou veto, definindo a conversão da proposta em legislação municipal vigente na capital.