A Fundação CASA e o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc), vinculadas à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, firmaram, na última sexta-feira (23), um convênio para ampliar o acesso ao reconhecimento de paternidade entre adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa no Estado de São Paulo.
A iniciativa integra o programa “Encontre Seu Pai Aqui”, do Ministério Público do Estado de São Paulo, e tem como objetivo garantir o acesso gratuito à investigação de vínculo genético, assegurando direitos civis fundamentais e contribuindo para o fortalecimento de vínculos familiares. A parceria permitirá que a coleta de material biológico seja realizada diretamente nas unidades da Fundação CASA, facilitando o acesso ao serviço e reduzindo entraves logísticos para os adolescentes interessados.
No âmbito do convênio, a Fundação CASA será responsável por identificar os adolescentes que não possuem reconhecimento paterno registrado e que manifestem interesse em participar do programa, além de organizar o agendamento das coletas e o encaminhamento dos procedimentos ao Ministério Público. O Imesc ficará encarregado de fornecer os insumos necessários, realizar os exames de DNA, processar as análises laboratoriais e emitir os laudos periciais, que serão encaminhados às Promotorias de Justiça competentes.
Para o secretário-executivo da Justiça e Cidadania, Fraide Sales, a iniciativa reforça o papel do Estado na garantia de direitos fundamentais. “O reconhecimento da paternidade é um direito básico que impacta diretamente a identidade, a cidadania e a proteção jurídica do adolescente. Ao viabilizar esse acesso dentro do sistema socioeducativo, o Estado cumpre sua função de promover inclusão, dignidade e justiça social, criando condições reais para que esses jovens sigam novos caminhos”, afirma.
A expectativa é de que até 250 coletas mensais possam ser realizadas nas unidades socioeducativas, conforme a demanda, garantindo que todo o processo ocorra de forma gratuita, segura e sigilosa, em conformidade com a legislação vigente e com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A presidente da Fundação CASA, Claudia Carletto, destaca que a parceria amplia o alcance da política socioeducativa ao tratar a cidadania como parte estruturante do processo de responsabilização e desenvolvimento dos adolescentes. “Garantir o acesso ao reconhecimento de paternidade é reconhecer o adolescente como sujeito de direitos. Essa ação fortalece vínculos familiares e contribui para trajetórias mais estáveis, justas e seguras no retorno à vida em comunidade”, ressalta.
O presidente do Imesc, Alexandre Pessôa, destacou a função pública da autarquia na garantia de direitos. “O Imesc atua como suporte técnico-científico do Estado, e essa parceria reforça nosso compromisso em assegurar que esses jovens tenham acesso à investigação de vínculo genético com qualidade pericial, segurança e respaldo legal”, afirmou.
O convênio tem vigência inicial de 24 meses, com possibilidade de prorrogação, e não envolve repasse de recursos financeiros entre as instituições. As ações decorrentes da parceria serão divulgadas exclusivamente por meios institucionais, respeitando o sigilo dos procedimentos e a proteção integral dos dados pessoais dos adolescentes atendidos.
Sobre a Fundação CASA A Fundação CASA, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, aplica medidas socioeducativas conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Atendendo jovens de 12 a 21 anos incompletos em São Paulo, a Fundação executa medidas de privação de liberdade e semiliberdade, determinadas pelo Poder Judiciário, garantindo os direitos previstos em lei, pautando-se na humanização, e contribuindo para o retorno do adolescente ao convívio social. Mais informações em: https://fundacaocasa.sp.gov.br/.
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