Mudanças na nacionalidade portuguesa travam no Tribunal Constitucional e criam “janela de oportunidade” para imigrantes
As alterações à Lei da Nacionalidade — aprovadas pela Assembleia da República, mas ainda sem efeito — foram enviadas ontem ao Tribunal Constitucional, que decidirá se todo o pacote de mudanças é válido. Até lá, nada muda para quem vive legalmente em Portugal.
CLáUDIA MOURA
14/11/2025 12h53 - Atualizado há 3 semanas
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Segundo o advogado Dr. Wilson Bicalho, legalizado em Portugal e professor de pós-graduação de Direito Migratório, a consequência prática é clara: ainda vale a regra atual, que exige 5 anos de residência legal para solicitar a nacionalidade. “Enquanto não for promulgada a lei em caráter definitivo, as alterações não valem”, explica. Principais pontos que o imigrante precisa saber agora: • O prazo de residência continua sendo de 5 anos, mesmo já existindo uma proposta para aumentar para 7. “Nós já sabemos que a alteração sugerida é para 7 anos. Isso não é ponto controverso”, afirma Dr. Wilson Bicalho. • A análise do Tribunal Constitucional pode demorar, e, até lá, o processo legislativo fica suspenso. “A lei como um todo fica parada até que seja feita toda essa análise”, reforça o especialista. • Quem já tem 5 anos de residência legal pode — e deve — entrar com o pedido imediatamente, antes que a nova regra seja validada. • A eventual mudança para 7 anos ainda não está em vigor, portanto não pode ser aplicada por nenhum órgão público. Dr. Wilson Bicalho chama atenção para o impacto direto na comunidade imigrante: “Se você conhece quem vive em Portugal legalmente há 5 anos ou mais e quer se valer dessa possibilidade, avise essas pessoas. É uma oportunidade que ainda há para quem não tem 7 anos de residência, mas já quer fazer o seu processo de nacionalidade.” Em resumo: até decisão do Tribunal Constitucional e promulgação definitiva, vale a lei atual. E quem já atingiu o período de 5 anos segue tendo pleno direito de solicitar a nacionalidade portuguesa. Quem é Wilson Bicalho: - Advogado e CEO da Bicalho Consultoria Legal em Portugal, Licenciado no Brasil e Portugal; - Sócio na Bicalho Consultoria Legal em Portugal; - Professor de Pós-Graduação em Direito Migratório; - Pós-graduado em Lisboa pela Autónoma Academy de Lisboa; - Sócio fundador das empresas portuguesas B2L Born to Link e RBA International. Sobre a Bicalho Consultoria: A Bicalho Consultoria Legal é uma empresa com ampla experiência em processos migratórios para os Estados Unidos e Portugal, com escritórios no Brasil, em Portugal e nos Estados Unidos. Oferece soluções para empresas e empreendedores e profissionais liberais, que englobam assessoria jurídica, consultoria nas áreas empresarial, tributária e trabalhista, e planejamento patrimonial, auxiliando a internacionalizar negócios e carreiras. Conta com um corpo experiente e multidisciplinar de profissionais. Mais informações disponíveis: no site https://bicalho.com e nas redes sociais: Instagram: https://www.instagram.com/bicalhoconsultoria/ - @biccalhoconsultoria @BicalhoConsultoriaLegal (YouTube) e Bicalho Consultoria Legal (Facebook). Dr. Wilson Bicalho está disponível através da ASSESSORIA DE IMPRENSA - CM PRESS Produções Artísticas Cláudia Moura Notícia distribuída pela saladanoticia.com.br. A Plataforma e Veículo não são responsáveis pelo conteúdo publicado, estes são assumidos pelo Autor(a):
CLAUDIA ROSANA MOURA
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