Um cenário de risco ambiental iminente e um colapso financeiro sem precedentes para os municípios mineradores — essa é a grave denúncia que a AMIG Brasil – Associação dos Municípios Mineradores levou ao Congresso Nacional, em documento endereçado a senadores e deputados. O ofício, que clama por ação imediata, expõe a situação falimentar da Agência Nacional de Mineração (ANM) e o perigo que essa precarização representa para a segurança das pessoas que vivem às margens de barragens de mineração, para o meio ambiente e para Estados e Municípios que dependem da arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para desenvolver políticas públicas voltadas à sociedade.
A AMIG Brasil, que representa mais de 60 cidades em nove estados, responsáveis por cerca de 87% da produção mineral nacional, não está apenas soando um alarme, mas exigindo uma intervenção urgente. A crise da ANM, detalhada no Ofício nº 42406/2025/GAB-DG/ANM, emitido pela própria Agência em 17 de outubro de 2025 aos principais ministérios do governo, revela a "incapacidade de cumprimento das obrigações legais da Agência Nacional de Mineração por insuficiência orçamentária".
Este não é um problema momentâneo, mas uma crise que se aprofundará, com a previsão de um aperto ainda maior nas contas das agências reguladoras em 2026. "Essa situação não pode persistir", desabafa Marco Antônio Lage, presidente da AMIG Brasil. "A ANM tem 216 novos funcionários, fruto de um concurso esperado há 15 anos, mas não há orçamento sequer para as viagens ou equipamentos básicos que lhes permitam fiscalizar. Segundo o Orçamento do Governo Federal de 2026, o valor do orçamento devido à ANM é ainda menor do que nesse ano vigente, que já deixou a agência deficitária e de portas fechadas. Estamos entrando em uma crise talvez sem precedentes na agência, o que significa que o risco que as comunidades mineradoras enfrentam é maior do que nunca."
O documento da ANM aos ministérios detalha a paralisação de atividades vitais, incluindo a fiscalização de barragens e, de forma ainda mais crítica, a suspensão total das vistorias em pilhas de estéril e rejeitos a partir de outubro de 2025. O montante bloqueado no orçamento da Agência, somado ao déficit para restos a pagar, totaliza aproximadamente R$ 9,1 milhões. Para a AMIG, a situação atual superou a "deficiência crônica" já apontada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2019. "Nós passamos de uma fiscalização deficiente para a ausência total de fiscalização", alerta Thiago Metzker, consultor de Meio Ambiente da AMIG Brasil. "Isso é mais grave do que o cenário que precedeu os desastres de Mariana e Brumadinho. Temos um vácuo regulatório perigoso, com impossibilidade de resposta a emergências e estruturas sem o devido monitoramento. As vidas de milhões de brasileiros estão em risco."
Na carta enviada aos parlamentares, a associação enfatiza que, embora a responsabilidade primária pela segurança das estruturas seja do empreendedor, a fiscalização da ANM é insubstituível. “O corte de R$ 3,2 milhões no orçamento da ANM, enquanto o governo promove a mineração como estratégica, é classificado como uma contradição e irracionalidade econômica que coloca em jogo bilhões de reais em arrecadação e, o mais importante, a segurança humana e ambiental”, enfatiza Waldir Salvador, consultor de Relações Institucionais e Econômicas da AMIG Brasil.
A precarização da ANM não afeta apenas a segurança. A AMIG projeta uma perda de R$ 540 milhões diretos em CFEM até o final de 2025 para os municípios mineradores e impactados, o que compromete o fechamento de contas e a oferta de serviços públicos essenciais. Essa perda é agravada por uma série de outras mazelas, como o atraso de décadas no julgamento de 13 processos prioritários, que tramitam nos Tribunais Regionais Federais (TRF1 e TRF6), envolvendo as gigantes da mineração Vale S.A. e Samarco contra as decisões da ANM. Essas batalhas jurídicas giram em torno da própria base de cálculo da CFEM, os royalties da mineração, que têm 60% de sua arrecadação destinada aos municípios.
Os principais pontos em discussão nestes processos são:
O impacto de decisões favoráveis às mineradoras seria "direto e devastador", segundo a AMIG Brasil. "Qualquer decisão que diminua a base de cálculo da CFEM significa milhões ou até bilhões de reais a menos nos orçamentos municipais anualmente", explica Rogério Moreira, consultor jurídico da AMIG Brasil. "Menos CFEM se traduz diretamente em menos recursos para saúde, educação, saneamento básico, infraestrutura e segurança, prejudicando o desenvolvimento local e criando uma insegurança jurídica que dificulta o planejamento das cidades." Em casos extremos, os municípios poderiam ser forçados a devolver valores já recebidos, criando um verdadeiro rombo fiscal.
A AMIG Brasil não é nova nessa luta. "Desde a prorrogação da Lei 13.575, de 2017, que criou a ANM, a AMIG Brasil vem batendo na tecla de que não adiantava só mudar o nome do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, sem que fosse definitivamente respeitado o investimento de 7% dos recursos arrecadados da CFEM para a própria agência, para sua estruturação e funcionamento", afirma a associação.
"Essa é uma disposição que está na Lei 13.540, também de 2017. Infelizmente, a União historicamente contingência esses valores, fazendo com que o orçamento da agência seja sempre muito inferior a esse mínimo estabelecido, o que evidentemente compromete todo o processo de fiscalização de outorga, fiscalização dos empreendimentos minerários e fiscalização efetiva da CFEM, além de ter uma repercussão negativa que arrisca a sociedade brasileira, que diz respeito à fiscalização das barragens”, explica Rogério Moreira.
A AMIG Brasil tem atuado em diversas frentes: "Nós fazemos abordagens diretas ao Executivo Federal, ao Ministro de Minas e Energia, ao Ministro da Fazenda, ao Ministro de Planejamento, ao Presidente da República, e a todos os parlamentares federais", detalha Waldir Salvador.
Uma outra frente proposta pela Amig Brasil e por outras entidades foi tentar sensibilizar o Ministério Público Federal (MPF) a atuar mais diretamente sobre as mazelas da ANM. Em uma representação, dirigida ao MPF em Minas Gerais, a entidade solicitou que o órgão, no exercício de suas atribuições legais, adotasse providências para assegurar o cumprimento da legislação brasileira e permitir que a ANM desempenhasse adequadamente suas funções institucionais de gestão dos recursos minerais da União — incluindo regulação, fiscalização e fomento das atividades minerárias no país.
Entretanto, o pedido foi arquivado pela Procuradora da República Dra. Silmara Cristina Goulart, sob a justificativa de que já havia outro inquérito em andamento sobre o mesmo tema, impedindo a abertura de novo procedimento.
No outro procedimento (IC 1.16.000.001825/2023-21), apresentado pelo Instituto Somos do Minério ao MPF no Distrito Federal, o Procurador da República solicitou ao Ministério do Planejamento e Orçamento informações atualizadas sobre os dados prestados no referido ofício, especialmente quanto à eventual manutenção da política de contingenciamento financeiro de parte dos recursos oriundos da CFEM, repassados à Agência Nacional de Mineração e ao Ibama.
O procurador sustentou seu posicionamento em precedente judicial que reafirma a separação de poderes, destacando que “não cabe ao Poder Judiciário substituir o Poder Executivo na prerrogativa de definir políticas públicas, decisão de natureza eminentemente política”, e que interferências desse tipo poderiam impactar o orçamento público e comprometer outras áreas essenciais da administração.
Diante do impasse institucional e da falta de providências concretas até o momento, a AMIG Brasil estuda novas medidas para garantir a atuação efetiva da ANM.
Falta de fiscalização
Sobre a questão da fiscalização, a AMIG Brasil é categórica: "É impossível, nós estamos falando de aproximadamente 40 mil direitos minerários outorgados no Brasil e até recentemente nós tínhamos três fiscais para desenvolver o trabalho em todas essas outorgas. Isso é impossível." A associação ressalta que, embora o recente concurso tenha nomeado 216 novos servidores e a plataforma Minera Brasil, desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), esteja pronta para ser implementada, sem orçamento, esses avanços não se concretizarão. A AMIG Brasil também intermediou dezenas de acordos de cooperação técnica, disponibilizando quase uma centena de fiscais estaduais e municipais para auxiliar a ANM. "Só que infelizmente o sucateamento da agência impossibilitou esse trabalho efetivo", lamenta Waldir Salvador.
No âmbito jurídico da CFEM, a AMIG Brasil também tem uma estratégia clara. "Nós estamos incentivando que a agência amplie e efetivamente cumpra os acordos de cooperação técnica celebrados com os municípios para acelerar os processos de fiscalização, porque fazendo isso, já é possível eliminar o risco de prescrição e decadência, uma vez que a instauração do processo administrativo interrompe esses prazos", explica o consultor.
"Paralelamente, a AMIG ingressou como amicus curiae nos 13 processos mais emblemáticos – aqueles que discutem as principais teses jurídicas levantadas pelas mineradoras, como a pelotização, a diferença de preço em vendas a subsidiárias internacionais e a incidência da CFEM sobre estoque de minério adquirido em fusões. 'O objetivo é ajudar o juiz a tomar a melhor decisão e acelerar esses julgamentos, pois processos que tramitam há 15, 20 anos apenas aumentam a insegurança jurídica e a sobrecarga do próprio judiciário', defende a associação”.
Diante da gravidade da situação, a AMIG Brasil solicitou respeitosamente o apoio dos senadores e deputados, especialmente daqueles que representam estados mineradores, para que se mobilizem na articulação junto ao Governo Federal e à Comissão Mista de Orçamento. O objetivo é garantir o desbloqueio dos valores contingenciados e viabilizar a suplementação orçamentária necessária para que a ANM possa, de fato, cumprir suas obrigações. “A retomada da capacidade operacional da agência é essencial para assegurar a segurança das operações de mineração, a fiscalização ambiental e o aumento da arrecadação da CFEM, fonte vital para milhares de municípios e para o próprio equilíbrio fiscal da União. A inércia, nesse caso, não será apenas um erro orçamentário, mas um risco calculado à vida, ao meio ambiente e à sustentabilidade de uma das mais importantes cadeias produtivas do país”, alerta no documento.
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LORRAINE GABRIELLE SILVEIRA SOUZA
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