A Martins Castro, consultoria jurídica portuguesa especializada em mobilidade internacional, em representação da sociedade civil, manifestou profunda preocupação com as alterações à Lei da Nacionalidade, considerando que estas "ferem princípios estruturantes do nosso Estado de Direito". Numa carta entregue à Presidência, a organização — que representa e conduz processos de cerca de dez mil luso-descendentes em todo o mundo — apela ao Presidente da República para que impeça a promulgação da lei, solicitando o envio para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional (art. 278.º da Constituição da República Portuguesa – CRP) ou exercendo o veto presidencial (art. 136.º da CRP), por as alterações serem "manifestamente desconformes à Constituição".
A principal preocupação expressa centra-se na criação de uma pena acessória (novo art. 69.º-D do Código Penal – CP) que permite a perda da nacionalidade portuguesa de cidadãos naturalizados. A organização ressalta que esta sanção "discrimina naturalizados face a portugueses de origem", uma vez que apenas se aplica aos primeiros, violando frontalmente o princípio da igualdade (art. 13.º da CRP) e criando, na prática, duas categorias de cidadãos portugueses.
Esta lei introduz uma discriminação inaceitável no nosso ordenamento jurídico, o que é um profundo retrocesso", afirma a jurista Isabel Comte, uma das maiores especialistas em cidadania do país — que também assinou, em janeiro de 2024, a carta publicada pela Martins Castro que levou o Presidente da República a solicitar a um parecer à Suprema Corte sobre eventuais inconstitucionalidades no projeto de lei, então já aprovadas pelo parlamento. "A ideia de que um cidadão naturalizado tem uma nacionalidade 'condicional' colide com o princípio da Igualdade. Além disso, o Estado parece abandonar a sua responsabilidade histórica, ao propor a revogação de um regime de reparação com base num 'único caso mediático e excecional', quebrando a confiança”, cita a carta.
A organização aponta igualmente para a introdução de critérios "de natureza ideológica e indeterminada" para a aquisição da nacionalidade, como a "declaração solene de adesão aos 'princípios fundamentais'" ou o "conhecimento de 'cultura, História e símbolos nacionais'". Alertando que estes mesmos parâmetros passam a ser exigidos aos netos de portugueses para a atribuição da nacionalidade originária, o que "subverte o ius sanguinis" (direito de sangue).
“O que agora foi aprovado pode transformar‑se em um instrumento de exclusão, sob a aparência de reforço do vínculo à comunidade nacional. A exigência de alinhamento com princípios subjetivamente definidos pelo Estado abre margem para avaliações arbitrárias e desproporcionais, comprometendo direitos fundamentais como a liberdade de consciência, a igualdade de tratamento entre nacionais e a própria segurança jurídica. Trata-se de uma inflexão que deve ser analisada com cautela, sobretudo pelo seu potencial de afetar a estabilidade do estatuto jurídico de milhares de pessoas naturalizadas”, alerta Renato Martins, advogado e sócio-fundador da Martins Castro. Ainda diz a carta: "Ao aplicar esta desconfiança aos netos de portugueses, o legislador está afetando 'a proteção da confiança legítima das famílias na diáspora' , tratando-os de forma desproporcional."
Sobre a Martins Castro
Com sede em Lisboa, Portugal, Martins Castro foi fundada pelo advogado Renato Martins e presta consultoria jurídica especializada em mobilidade internacional para indivíduos e empresas interessados em estabelecer-se na Europa.
Entre os serviços oferecidos estão os processos de nacionalidade portuguesa por via sefardita, reconhecimento de nacionalidade para descendentes de cidadãos portugueses, nacionalidade espanhola, obtenção de vistos e autorizações de residência, abertura de negócios, consultoria empresarial, investimentos e habilitação profissional.
A Martins Castro mantém operações em Lisboa e unidades no Brasil, México, Colômbia, Estados Unidos e Israel, viabilizadas por uma rede internacional de conexões.
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ADRIANA MARQUES MONTEIRO
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