A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5494/19) que acaba com o sigilo de processos administrativos envolvendo contratos de concessão, permissão e autorização das agências nacionais de Transportes Terrestres (ANTT) e de Transportes Aquaviários (Antaq). A proposta segue agora para análise do Senado.
A medida se aplica a processos administrativos destinados à apuração de infrações e à aplicação de penalidades pelas agências.
O texto aprovado altera a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, que hoje determina o sigilo até a decisão final.
O relator na CCJ, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), apresentou parecer favorável quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do texto.
“Cremos que a proposição não só não afronta princípio estabelecido ou observado pelo nosso ordenamento jurídico, como até mesmo se coaduna com ele. Por conseguinte, a proposição guarda plena pertinência com os princípios e padrões normativos consagrados no direito brasileiro”, defendeu o parlamentar.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
.png){kind=logo}