A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em segunda votação nesta quarta-feira (10), o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 963/2025, de autoria do Executivo. O texto, que recebeu 31 votos favoráveis, 15 contrários e uma abstenção, trata da representação judicial e administrativa de agentes públicos pela Procuradoria Geral do Município (PGM) em situações específicas. Agora, a proposta segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
De acordo com o projeto, a representação será concedida a titulares de cargos políticos, dirigentes de autarquias e servidores vinculados à administração direta ou indireta, desde que os atos questionados tenham sido praticados no exercício regular da função e em conformidade com orientações formais da PGM. Para isso, será criado o Núcleo de Defesa de Atos Praticados por Agentes Públicos (NDAAP), que ficará responsável pela execução do serviço.
O texto também promove mudanças relacionadas à carreira dos procuradores municipais, ampliando a cobertura de reembolso de despesas de saúde para dependentes e aposentados. O custeio ocorrerá por meio do Fundo Especial da PGM, formado por honorários sucumbenciais, sem uso direto de recursos do Tesouro. O limite de restituição será definido pelo procurador-geral.
Durante a votação, parlamentares divergiram sobre os benefícios previstos. A base governista argumentou que a medida fortalece a atuação da Procuradoria e garante segurança jurídica aos gestores municipais. Já vereadores de oposição, como representantes do PSOL e do PT, questionaram a exclusividade da representação e o alcance do reembolso, apontando que outros servidores da administração não possuem vantagens semelhantes.
Além do debate sobre o projeto, a sessão também registrou manifestações em comunicados de liderança. Entre os temas abordados estiveram segurança pública, defesa de animais e o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, lembrado em 10 de setembro.
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