Lucas Anjos*
No dinâmico e competitivo cenário do varejo, a reputação da marca e a confiança do consumidor são os ativos de maior valor, logo, o compliance deixou de ser um mero requisito legal para se tornar um pilar estratégico e fundamental. Os varejistas não podem se dar ao luxo de ignorar os riscos que podem comprometer não apenas a sua saúde financeira, mas sua própria existência. Mas quais as áreas de compliance mais relevantes - e na ordem do dia, para serem focadas pelo empreendedor do varejo?
Mais adiante, veremos as áreas de atuação do compliance que afetam diretamente a conformidade legal, a reputação, sustentabilidade, os custos e eficiência operacional das empresas do setor.
Compliance, em sua essência, é o conjunto de estratégias para garantir a conformidade com leis, regulamentos e padrões éticos, visando, além da diminuição de riscos legais, proteger a reputação da empresa. Para o varejo, estratégias bem trabalhadas garantem operações mais seguras, eficientes e, acima de tudo, confiáveis.
Na prática, o compliance é o código de conduta que faz a ligação entre o ESG (sigla para Ambiental, Social e Governança) e a governança empresarial, é costumeira a divisão do compliance jurídico em áreas de atuação, como por exemplo: Compliance Trabalhista; Compliance Tributário; Compliance Fiscal; Compliance Criminal (o mais conhecido); Compliance com a Privacidade; dentre outros.
Vale ainda dizer que programas de compliance devem ser encarados como um verdadeiro processo de melhoria contínua. O simples fato de construir políticas, normas e códigos de ética, sem uma verdadeira atuação atrelada à cultura da empresa, pode não dar os frutos esperados. Veja-se, por exemplo, o caso da Americanas, que conforme noticiado na grande mídia, apresentou discrepâncias muito grande nas práticas contábeis, mesmo tendo um programa de compliance.
Abaixo, destacam-se 10 (dez) áreas de atuação do compliance que afetam diretamente a eficiência operacional do varejo:
1. Compliance Trabalhista e de Recursos Humanos: O varejo é marcado pela grande quantidade de colaboradores e alta rotatividade, tornando-se indispensável garantir a conformidade com a legislação trabalhistas e demais normas correlatas, como por exemplo, o correto pagamento de horas, comissões e benefícios. É vital, ainda, implementar políticas para prevenir e lidar com casos de assédio e discriminação, humanizar o ambiente de trabalho e promover a diversidade.
2. Prevenção a Fraudes e Corrupção: Ao lidar com um alto volume de transações financeiras e múltiplos pontos de contato com fornecedores e agentes públicos (ex., licenças e alvarás). É indispensável ter controles internos rigorosos para prevenção de fraudes contábeis e subornos (especialmente em operações internacionais).
3. Relacionamento com o Cliente e Segurança do Produto: A reputação de uma marca varejista depende diretamente da confiança do consumidor. É essencial garantir que as práticas de marketing e ações de relacionamento sejam, além de legais, éticas. O controle interno deve ser rigoroso e acompanhado com cautela, especialmente quando o varejo passa a utilizar tecnologias disruptivas, como inteligência artificial, realidade virtual ou aumentada, apps de mensagens instantâneas (WhatsApp), mercado online de hospedagem (e-commerce), educação online, dentre outros. É essencial garantir que os produtos sejam seguros e que a empresa responda adequadamente aos litígios de consumo.
4. Proteção de Dados (LGPD) e Cibersegurança: Varejistas coletam um volume massivo de dados de clientes por meio de programas de relacionamento, vendas online e em lojas físicas, além de gerenciar dados de diversas categorias de titulares, tais como empregados, prestadores de serviço, fornecedores e parceiros.A conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) é obrigatória para evitar multas severas e danos à reputação da marca, já que possui disposições acerca da garantia de uso lícito e adequado de dados pessoais, além de responsabilizar as empresas pela segurança dos ativos de informação, contra acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas.
As estatísticas de ataques cibernéticos no Brasil crescem a cada ano, segundo estudo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), em 2022 foram registrados mais de 100 bilhões de tentativas de ataques cibernéticos, somente em 2024 foram estimados um prejuízo de aproximadamente 1,5 trilhão de reais. Dentre os setores mais impactos destacaram-se o Financeiro, Saúde e de Infraestruturas de serviços essenciais.
Neste cenário, o compliance com a segurança da informação por controles técnicos e administrativos, aliado às boas práticas de privacidade e gestão de dados, figura como uma das áreas de grande relevância para a saúde operacional e reputacional da organização.
5. Relação Franqueador-Franqueado: No modelo de franquias, o compliance tem um papel significativo para assegurar uma relação transparente e ética, que vai desde a padronização de códigos de conduta à clareza nas regras de royalties. Além das questões operacionais, a alta administração do franqueador terá como área-chave de conformidade a proteção da propriedade intelectual e da marca contra uso indevido ou sua exposição negativa.
6. Compliance na Cadeia de Suprimentos (Due Diligence): Nas relações de consumo, a responsabilidade de uma empresa não se encerra em sua operação, haverá situações em que pode ocorrer uma responsabilidade em cadeia, como por exemplo, o varejista/comerciante ser responsabilizado diretamente por falha de seu fornecedor.
Tais falhas da cadeia de suprimentos podem acarretar perdas financeiras e reputacionais relevantes. Um programa de compliance eficaz no varejo deve incluir a homologação e monitoramento contínuo de parceiros, exigindo deles a adesão a códigos de conduta e permitindo auditorias.
7. Compliance Tributário e Fiscal: A complexidade do sistema tributário brasileiro exige um monitoramento constante das obrigações fiscais para evitar passivos que podem comprometer a saúde financeira do negócio. A conformidade tributária é uma das áreas de atuação centrais do compliance jurídico. Esta necessidade é reforçada pela Reforma Tributária, especialmente sobre as novas regras de cobrança de impostos sobre o consumo (bens e serviços) que incidirão a partir de 2026.
8. Compliance Ambiental e Sustentabilidade (ESG): Trata-se do compliance com foco no cumprimento de leis e regulamentos ambientais, englobando boas práticas ambientais, sociais e de governança. Além da mitigação de riscos de multas e processos judiciais decorrentes do descumprimento de normas ambientais (falta de adequação no descarte de resíduos, consumo de energia e cadeia de suprimentos), o compliance visa prevenir as empresas do varejo contra riscos de reputação e imagem. Práticas sustentáveis podem gerar vantagem competitiva.
9. Canais de Denúncia e Investigações Internas: Para que um programa de compliance seja efetivo, especialmente em uma estrutura descentralizada como a de varejo, é essencial disponibilizar canais de denúncia seguros e discretos. As denúncias recebidas devem ser investigadas de forma cuidadosa e em conformidade com a lei.
10. Cultura de Ética e Código de Conduta: O pilar de todo o programa é a criação de uma cultura empresarial focada em valores éticos e morais. Um código de conduta claro, disseminado por meio de treinamentos contínuos , serve como um guia para todos os colaboradores e parceiros, fortalecendo a posição da empresa no mercado.
Diante do exposto, empresas que se empenham em investir no compliance conseguem não apenas evitar penalidades legais, mas também fortalecem sua reputação perante clientes e parceiros comerciais.
Programas efetivos almejam promover uma cultura organizacional ética e responsável, representando, na prática, verdadeiro potencial competitivo, já que atua diretamente na satisfação e produtividade dos colaboradores. Dessa forma, o compliance deixa de ser uma opção e passa a ser uma necessidade estratégica, essencial para o sucesso e sustentabilidade das empresas do varejo.
*Lucas Anjos é advogado no escritório Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Advogados Associados, pós-graduando em compliance, auditoria e controladoria pela PUC-RS, atuante no consultivo empresarial, proteção de dados e inteligência artificial. Certificado em LGPD pela IAPP - International Association of Privacy Professionals. Membro da Comissão de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial da OAB-SP.
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MURILO DO CARMO JANELLI
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