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O governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei nº 18.105, que estabelece novas regras para a prestação de serviços de entrega no Estado de São Paulo. Publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (14), a medida busca aumentar a segurança de consumidores e entregadores, exigindo que empresas e aplicativos mantenham um cadastro atualizado dos profissionais, incluindo dados pessoais, foto, número da CNH e informações do veículo utilizado.
Além do controle cadastral, a lei determina que entregadores utilizem etiquetas identificadoras com QR Code e chip de validação em suas mochilas ou baús. Esse sistema permitirá a verificação em tempo real da relação entre o profissional e a empresa, dificultando fraudes e contribuindo para a prevenção de crimes. Empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas a penalidades, como multas e suspensão das atividades em casos mais graves.
A regulamentação será conduzida por um grupo de trabalho formado pelo governo paulista, com a participação de associações e entidades do setor. O objetivo é garantir um processo de cadastramento ágil e eficiente, sem prejudicar a competitividade dos micro e pequenos negócios que atuam no segmento de entregas.
