Litigância Predatória: Um Desafio Emergente no Sistema Judiciário Brasileiro

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A litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações judiciais com elementos abusivos ou fraudulentos, tem se tornado uma preocupação crescente no Brasil. Essa prática não apenas sobrecarrega o sistema judiciário, mas também impõe custos significativos ao erário e às empresas envolvidas.

Definição e Características da Litigância Predatória

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância predatória consiste na provocação do Poder Judiciário por meio de demandas massificadas que apresentam indícios de abuso ou fraude. Entre as características comuns dessa prática estão:

• Ajuizamento de grande número de ações similares ou idênticas: frequentemente utilizando petições padronizadas e genéricas.
• Captação indevida de clientes: geralmente indivíduos vulneráveis, como idosos ou pessoas com baixa instrução, que muitas vezes desconhecem a existência das ações em seu nome.
• Uso de documentos falsos ou manipulados: incluindo procurações genéricas e comprovantes de residência repetidos para diferentes autores.
• Distribuição atípica de processos: com advogados não atuantes na comarca ingressando com numerosas ações em curto período.

Impacto Financeiro e Operacional

Estudos recentes evidenciam o impacto financeiro da litigância predatória. Entre 2016 e 2021, foram identificados cerca de 330 mil processos suspeitos dessa prática no estado de São Paulo, resultando em um prejuízo estimado de R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos.

• Outro levantamento aponta que, no mesmo período, a litigância predatória gerou aproximadamente 337 mil processos por ano, causando um impacto total de R$ 16,7 bilhões no sistema judiciário paulista.

• Além dos custos diretos, essa prática sobrecarrega o Judiciário, comprometendo a eficiência e a celeridade processual. O aumento expressivo no número de ações judiciais, muitas vezes infundadas, congestiona as varas e tribunais, retardando a resolução de casos legítimos e prejudicando a prestação jurisdicional.

Medidas de Combate e Prevenção

Para enfrentar esse desafio, diversas iniciativas têm sido implementadas:

• Monitoramento e identificação: tribunais estaduais, como o de São Paulo, criaram Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede) para detectar padrões atípicos de distribuição de processos e identificar práticas predatórias.
   
• Normatização e orientação: o CNJ emitiu diretrizes para auxiliar magistrados na identificação e repressão da litigância predatória, promovendo a adoção de boas práticas e a aplicação de sanções adequadas.
• Sanções aos responsáveis: advogados e partes envolvidas em práticas abusivas podem ser penalizados por litigância de má-fé, enfrentando multas, responsabilização civil e até mesmo processos disciplinares junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Posicionamento do Escritório Lacerda e Paulucci

O escritório de advocacia Lacerda e Paulucci reafirma seu compromisso com a ética e a integridade na prática jurídica. Condenamos veementemente a litigância predatória e reforçamos a importância de uma atuação responsável e transparente no exercício do direito. Nosso objetivo é contribuir para a eficiência e a justiça do sistema judiciário brasileiro, sempre pautados pelos mais elevados padrões profissionais. Ademais, o escritório tem atuado diretamente na defesa de seus clientes, vítimas da litigância predatória, identificando tais práticas e atuando junto aos órgãos competentes para prevenir prejuízos aos clientes e punir os infratores.

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ANTONIO MARQUES DA SILVA
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