FreepikRecentemente, um dos assuntos mais comentados no país são as apostas em bets. Segundo dados da publicação ‘Panorama Político 2024: apostas esportivas, golpes digitais e endividamento’, do Instituto DataSenado, mais de 22 milhões de brasileiros apostaram nas 'bets' no período de um mês, o que equivale a 13% da população acima de 16 anos. Essa situação levanta discussões e preocupações sobre os malefícios trazidos à população, como o risco de vício em jogos (ludopatia), endividamento, problemas financeiros, impacto psicológico e emocional, incluindo ansiedade e estresse, e o aumento de crimes relacionados ao jogo.
Embora o Brasil esteja tentando mitigar essa situação, os esforços recentes para regulamentar o setor ainda enfrentam desafios quanto ao controle e fiscalização das plataformas de apostas. Isso expõe os consumidores a riscos como fraudes, falta de transparência e ausência de garantias para o pagamento de prêmios. O crescimento contínuo do número de apostas e apostadores levou o governo a adotar medidas mais severas, como a Portaria SPA/MF Nº 1.475, publicada em 16 de setembro.
Desafios jurídicos
Um dos principais desafios jurídicos relacionados às apostas é a definição clara do que caracteriza uma atividade de jogo. A ambiguidade na legislação pode levar a interpretações variadas, resultando em insegurança jurídica tanto para operadores quanto para apostadores. A falta de regulamentação específica para plataformas de apostas online impede o pleno desenvolvimento do setor, deixando espaço para práticas não regulamentadas que podem prejudicar os consumidores. Outro aspecto a ser considerado é a tributação: a ausência de uma estrutura fiscal adequada pode desestimular investimentos e dificultar a regularização das operações, o que reforça a necessidade de um modelo que garanta a arrecadação justa e promova a segurança no setor.
Para garantir a proteção do consumidor, é fundamental que os apostadores tenham acesso a informações claras sobre os riscos envolvidos, além de medidas contra fraudes e vícios. A implementação de políticas de jogo responsável é essencial para reduzir os riscos associados à dependência de jogos e assegurar que o setor opere de maneira ética e transparente.
A tecnologia também desempenha um papel fundamental na regulamentação das apostas. Com o advento das plataformas digitais, a legislação precisa acompanhar as inovações e estabelecer normas que assegurem a integridade das operações. Ferramentas de segurança, como verificação de identidade e proteção de dados, são imprescindíveis para garantir um ambiente de jogo seguro e confiável.
Historicamente, as apostas no Brasil enfrentaram um regime restritivo. A Lei de Contravenções Penais de 1941 proíbe expressamente jogos de azar, exceto em circunstâncias específicas, como as loterias estaduais. Contudo, com a recente regulamentação das apostas esportivas pela Lei 13.756/2018, o país começou a abrir espaço para esse tipo de atividade. A referida lei estabelece diretrizes para a exploração de apostas, mas ainda carece de um regulamento definitivo que estabeleça normas claras e objetivas.
A Portaria SPA/MF Nº 1.475, publicada em Diário Oficial no dia 16 de setembro tem o objetivo de controlar os impactos nocivos das bets no país, trazendo uma regulamentação mais rígida para o setor de apostas online no Brasil e garantindo que o mercado funcione de forma transparente e segura. O banimento de mais de 600 sites de bet e a redução de diversas empresas são algumas das ações vistas recentemente.
Afinal, quais as expectativas para o setor?
O mercado regulado de apostas no Brasil começará a valer a partir de 1º de janeiro de 2025. No momento, as empresas autorizadas (193 marcas de 89 empresas) poderão continuar a oferecer apostas até que a Secretaria de Apostas e Prêmios do Ministério da Fazenda informe quais terão a "autorização definitiva".
Para as empresas não autorizadas, a situação muda. Elas não poderão oferecer apostas e devem manter seus sites abertos até o dia 10 para que os clientes possam retirar seus depósitos, sendo que os domínios de internet serão derrubados pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Na primeira quinzena de outubro, mais de dois mil sites irregulares receberam ordens para serem retirados do ar. Além disso, o secretário de Prêmios e Apostas, Régis Dudena, anunciou que a regulamentação exigirá das operadoras o registro do CPF dos jogadores, com o objetivo de acompanhar o histórico dos apostadores e assegurar sua saúde mental e financeira.
A legalização e regulamentação das apostas no Brasil podem representar uma oportunidade significativa de desenvolvimento econômico, geração de empregos e aumento da arrecadação tributária. Contudo, essa evolução deve ocorrer de maneira responsável, com a elaboração de um arcabouço jurídico que garanta a proteção dos consumidores, a transparência nas operações e a segurança do setor.
É fundamental que advogados, legisladores e a sociedade civil se unam para discutir e construir um ambiente legal que promova o crescimento das apostas de forma ética e sustentável. A construção de um mercado de apostas seguro e regulamentado pode beneficiar não apenas operadores e apostadores, mas também a sociedade como um todo, contribuindo para um Brasil mais justo e equilibrado.
Carmem Lilian Calvo Bosquê é advogada no escritório Bosquê Advocacia.
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