10/09/2021 às 10h20min - Atualizada em 20/09/2021 às 09h22min

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: O QUE MUDA PARA AS EMPRESAS E CIDADÃOS?

Por Paula Tenuta, Sócia proprietária do escritório Paula Tenuta Advogadas

SALA DA NOTÍCIA Paula Tenuta
http://paulatenutaadvogadas.com.br/
A LGPD - lei geral de proteção de dados (Lei nº 13.709/2018) foi sancionada em 2018 pelo então presidente Michael Temer, entrou em vigor em 18/09/2020, no entanto, diante do cenário pandêmico e por força da Lei 14.010/20, as sanções administrativas da LGPD, por descumprimento de suas determinações, somente terão aplicabilidade a partir de 1º de agosto de 2021.

A LGPD foi inspirada no texto do modelo europeu denominado GPDR (General Data Protection Regulation), e tem como finalidade garantir maior privacidade de informações dos dados pessoais coletados e armazenados em território nacional, por meios físicos e digitais, regulando o tratamento desses dados pelas empresas.

Para entender melhor a lei e sobre o que ela trata, é preciso saber que dados são informações geradas por pessoas, seja on-line ou não. São os rastros deixados ao visitar sites, o cadastro feito em uma academia, loja, e demais situações. A definição de dados pessoais é bastante ampla, alcançando toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Mas, em resumo, dados são informações que podem identificar alguém.

Com a lei, para que a informação possa ser coletada e tratada, a empresa deve observar os requisitos previstos no artigo 7º da LGPD, que dispõe:
 (I) consentimento, que deve ser por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular;
(II) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
(III) pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas;
(IV) para a realização de estudos por órgão de pesquisa;
(V) para a execução de contrato;
(VI) para o exercício regular de direitos em processo judicial;
(VII) para a proteção da vida do titular ou de terceiro;
(VIII) para a tutela da saúde;
(IX) para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
(X) para a proteção do crédito.

Logo, a empresa deve verificar em que situação a mesma se encontra para justificar a coleta e tratamento dos dados. Além disso, a lei impõe que os dados coletados sejam aqueles suficientes para a consecução da atividade comercial exercida/prestada, ou seja, as informações pessoais requisitadas pela empresa estão adstritas, tão somente, ao necessário.

Outro ponto importante que merece destaque é que os dados coletados devem conter consentimento expresso do titular e a ciência do tratamento. As autorizações genéricas, para o uso indiscriminado de dados, inclusive por terceiros, não são admitidos.

Para melhor adequação a lei, se faz necessária a criação e adoção de políticas internas de condutas para funcionários e colaboradores, a fim de orientá-los quanto a real necessidade de utilização dos dados, respeitando sempre os direitos do titular para que sejam preservadas a privacidade e intimidade.

Ainda, a empresa deverá ter em seu quadro um controlador, pessoa física ou jurídica, a quem competirá as decisões referentes aos tratamentos dos dados pessoais, sendo responsável ainda em fornecer esclarecimentos à ANPD (Autoridade Nacional de Dados Pessoais) se o tratamento está feito com base no interesse da empresa.

Afora tal aspecto, a empresa deverá indicar um encarregado para a proteção de dados para liderar os processos internos de tratamento de dados e estabelecer um canal de comunicação com os titulares e as autoridades competentes.

Todas essas adequações são obrigatórias às empresas, fazendo-se necessária a criação e adoção de políticas internas de condutas para funcionários e colaboradores, eis que a inobservância da Lei gerará sanção administrativa aplicada pela ANPD, desde advertência, multa até suspensão e proibição de tratamento de dados, o que implicará na suspensão/proibição da atividade da empresa eis que tudo, ou quase tudo, depende do fornecimento dos dados pessoais do consumidor. Não olvide-se, que ademais das sanções administrativas, as empresa ficam sujeitas as questões civis e penais.

Se, por um lado, as organizações terão que cuidar mais da segurança de dados, por outro, a regulação traz mais transparência, segurança e credibilidade ao mercado.


 
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