Justiça do Paraná Decide: Locador Não Pode Aumentar o Aluguel Unilateralmente
MARíLIA BOBATO
05/11/2025 15h15 - Atualizado há 4 dias
Canva / Divulgação
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) firmou entendimento de que é nula a cláusula contratual que autoriza o locador a aumentar o aluguel de forma unilateral, inclusive em contratos prorrogados por prazo indeterminado. O caso Uma empresa locatária teve seu contrato não residencial prorrogado e foi surpreendida por um reajuste unilateral de mais de 100% no aluguel, com base em avaliação de mercado. Diante da recusa da empresa em pagar o novo valor, o locador moveu ação de despejo e cobrança. A decisão O TJPR manteve a sentença de improcedência, destacando que: A cláusula que permite reajuste apenas pelo locador configura condição potestativa, vedada pelo art. 122 do Código Civil. O reajuste unilateral fere os princípios da boa-fé, da função social e do equilíbrio contratual. Mesmo que baseado em laudo técnico, o aumento sem concordância do inquilino ou decisão judicial é inválido. Impactos práticos Cláusulas abusivas são nulas: não geram efeitos. Notificação extrajudicial não altera o contrato: o silêncio do inquilino não significa concordância. Caminho correto para reajuste: Ação Revisional de Aluguel, prevista no art. 19 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). A decisão reforça a necessidade de que alterações no valor do aluguel dependam de acordo entre as partes ou decisão judicial, trazendo maior proteção aos inquilinos contra aumentos arbitrários. Fabio da Silveira Schlichting Filho – advogado no escritório Alceu, Machado Sperb & Bonat Cordeiro Advocacia nas áreas do Direito Societário e Contratos Empresariais. Notícia distribuída pela saladanoticia.com.br. A Plataforma e Veículo não são responsáveis pelo conteúdo publicado, estes são assumidos pelo Autor(a):
MARILIA SGANZERLA BOBATO
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