A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei (PL) 1063/2025, de autoria do Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 17.254/2019. A proposta tem como finalidade adequar a legislação vigente às exigências federais sobre garantias em operações de crédito destinadas a investimentos na capital. O texto foi aprovado de forma simbólica, com posicionamento contrário da bancada do PSOL e abstenção da vereadora Janaína Paschoal (PP).
Entre as mudanças, está a possibilidade de contratar empréstimos externos quando apresentarem condições financeiras mais vantajosas em relação ao mercado interno. Além disso, o projeto prevê que diferentes fundos municipais, e não apenas o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), possam ser utilizados como garantia em operações de crédito.
Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda, as alterações são necessárias para dar maior clareza à lei e evitar interpretações equivocadas que possam resultar na exigência de garantias indevidas em operações internacionais. A Prefeitura afirma que a medida oferece segurança jurídica e amplia o leque de opções de financiamento para projetos na cidade.
Durante a discussão em plenário, o líder do governo, vereador Fabio Riva (MDB), destacou que a mudança atende a apontamentos do Tesouro Nacional e facilita o acesso a recursos externos com menor custo. Já a bancada do PSOL criticou o texto, alegando que a flexibilização do uso de garantias pode fragilizar o controle sobre operações financeiras e comprometer serviços públicos.
O PL 1063/2025 segue em tramitação e ainda precisa ser aprovado em segunda votação antes de ser encaminhado para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). Até lá, deverão ocorrer novas discussões e audiências públicas sobre os impactos da proposta
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