A proposta que pretende ampliar a licença-paternidade de 5 para 15 dias é tema que será discutido com a volta do recesso parlamentar, em agosto. Em dezembro de 2023, o STF deu 18 meses para o Congresso regulamentar esse direito. O prazo venceu em julho.
A Câmara dos Deputados aprovou a urgência do projeto de lei que amplia a licença-paternidade de cinco para 15 dias e garante 30 dias de estabilidade após a licença. Com a medida, a proposta pode ser votada diretamente no plenário, sem a necessidade de tramitar pelas comissões técnicas da Casa. O movimento é visto como um avanço histórico na legislação trabalhista brasileira, e pode representar uma mudança significativa na forma como a sociedade enxerga a participação paterna nos cuidados com os filhos.
“Estamos diante de um marco histórico e que pode sim ser uma das decisões mais importantes a serem consolidadas nos próximos dias”, afirma a advogada Francine Behn, sócia da MBW Advocacia, ao destacar que, desde a Constituição de 1988, a licença-paternidade foi tratada como uma norma transitória que acabou se estendendo por quase quatro décadas. Segundo ela, o novo cenário surge em um momento em que o Supremo Tribunal Federal estipulou o prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional regulamente de forma definitiva esse direito.
A atual legislação garante cinco dias de licença-paternidade, prorrogáveis para 20 dias caso a empresa esteja vinculada ao programa Empresa Cidadã. Nesses casos, o trabalhador precisa apresentar a certidão de nascimento do filho e formalizar o pedido.
Francine ressalta o atraso do Brasil em comparação com outros países. “Obviamente, é uma legislação de 40 anos atrás, em que a participação da mulher no mercado de trabalho não era tão efetiva quanto é hoje”, diz. Ela cita pesquisas internacionais que comprovam que a participação ativa dos pais nos primeiros meses de vida da criança amplia o convívio social, fortalece o núcleo familiar e melhora inclusive o desempenho das mulheres no mercado de trabalho. “Nós temos um grande atraso nessa carga que foi, historicamente, voltada para a mulher”, diz.
A adesão ao programa Empresa Cidadã é uma alternativa para empresas que queiram garantir o direito estendido a seus colaboradores: “As lideranças das empresas podem aderir a esse programa, desde que estejam regulares. Elas podem ter benefícios fiscais, como algum tipo de isenção no imposto de renda, através do portal do e-CAC.”
Francine reforça que o tema vai além de uma pauta trabalhista. A licença-paternidade é uma evolução para a sociedade. Para ela, o modelo atual já não condiz com a realidade contemporânea. “Cinco dias não é o tempo de uma gripe. Então, como se garante a participação efetiva do pai na criação dos primeiros dias essenciais do filho em cinco dias?”
A expectativa é que, com a aprovação da urgência, o projeto avance com maior rapidez. A proposta agora depende de votação em plenário para avançar ao Senado.
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Guilherme Hanna Adario
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