Segundo a ABINPET, o Brasil conta com mais de 139 milhões de animais de estimação, sendo o terceiro maior país em número de pets no mundo. Diante dessa realidade, o ordenamento jurídico brasileiro avança para reconhecer que os animais não são objetos, mas seres sencientes, com capacidade de sentir dor, medo, prazer e afeto – merecendo proteção específica.
Em abril de 2024, o Senado Federal recebeu um anteprojeto de lei elaborado por comissão de juristas para revisão e modernização do Código Civil, incluindo o reconhecimento das famílias multiespécie como realidade jurídica. A proposta, que deu origem ao PL 4/2025, representa um marco na evolução legislativa brasileira.
O Projeto de Lei 179/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, também reconhece oficialmente a existência de famílias multiespécie, incluindo o animal doméstico como membro do núcleo familiar, rompendo a visão meramente patrimonial dos pets.
Em 2024, o caso do cão Tokinho ganhou repercussão nacional ao ser reconhecido pelo Judiciário como vítima de maus-tratos com direito à indenização própria, além da punição do agressor. Tokinho, que teve sequelas graves após violência física, foi considerado sujeito de direito, sendo representado legalmente por protetores.
Para o médico-veterinário Dr. Marcelo Müller, especializado em bem-estar animal e atendimento domiciliar, o caso Tokinho simboliza uma nova era:
“O reconhecimento jurídico de Tokinho como vítima reforça o que vemos na prática clínica: os pets têm sentimentos, sofrem e precisam de proteção legal, assim como qualquer membro da família humana”, destaca Dr. Müller.
Outro avanço legislativo é o PL 918/23, que garante às vítimas de violência doméstica o direito de guarda dos animais com os quais mantenham vínculo de afeto, incluindo essa medida na Lei Maria da Penha. O substitutivo aprovado prevê que, em casos de divórcio ou dissolução de união estável, o juiz decidirá sobre a guarda dos animais, assegurando à mulher vítima de violência doméstica o direito prioritário ao pet.
Apesar de não haver lei federal sancionada criando cadastro nacional obrigatório de animais domésticos, existem iniciativas importantes como o Sinpatinhas (SinPet), plataforma em desenvolvimento pelo MAPA para registro de pets no Brasil.
No âmbito estadual, o SisBicho, no Rio de Janeiro, já realiza o registro de animais domésticos, auxiliando na localização de tutores, combate ao abandono, controle de zoonoses e criação de políticas públicas de bem-estar animal.
A regulação da guarda compartilhada de pets também avança no Congresso, com projetos que estabelecem critérios para divisão de responsabilidades entre tutores em casos de separação. Em situações de violência doméstica, os projetos determinam que o animal fique sob cuidados de quem tiver maior vínculo afetivo e capacidade de cuidado responsável.
Para a medicina veterinária, essas mudanças representam um reconhecimento de que os animais têm valor próprio, e não apenas financeiro. O atendimento se transforma quando os pets são reconhecidos como membros da família e sujeitos de direitos, exigindo cuidados que considerem aspectos físicos, emocionais e comportamentais.
“No atendimento domiciliar, vejo que cada pet tem história, rotina, medos e preferências. Esse olhar individualizado, agora reforçado pela legislação, transforma a prática clínica em um ato de respeito à vida e ao vínculo afetivo que ele representa”, explica Marcelo Müller.
A Lei 14.064/2020 aumentou as penas para maus-tratos a cães e gatos, estabelecendo reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. Caso o crime resulte na morte do animal, a pena pode ser aumentada em até 1/3.
Essas mudanças legislativas refletem a evolução social na percepção dos animais de companhia. Reconhecer cães e gatos como seres sencientes e membros da família representa um passo essencial para uma sociedade mais justa, empática e ética com todos os seres vivos.
“A medicina veterinária moderna não cuida apenas de doenças, mas de vidas com valor próprio. O reconhecimento jurídico dos pets como membros da família é a base para construirmos uma sociedade que respeite e proteja todos os seus integrantes”, conclui Dr. Müller.
O Brasil segue tendências internacionais no reconhecimento da senciência animal, alinhando-se a diretrizes como as da World Small Animal Veterinary Association (WSAVA), que defendem o cuidado integral, considerando não só a saúde física, mas também mental e emocional dos pets.
Dr. Marcelo Müller é médico-veterinário com mestrado em Pesquisa Clínica, especialização em Clínica Médica e Cirúrgica de Pequenos Animais, e especializado em bem-estar animal. Atua em atendimento domiciliar, promovendo cuidados seguros e personalizados, além de orientar tutores sobre medicina preventiva, saúde física, mental e emocional dos pets, e defender o reconhecimento jurídico dos animais como seres sencientes e membros da família.
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PRISCILA GONZALEZ NAVIA PIRES DA SILVA
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