O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos no dia 13 de julho, consolidando-se como marco legal na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Criado em 1990, o documento representou uma mudança no tratamento dispensado à infância, ao reconhecer esse público como sujeito de direitos e não mais como objeto de tutela.
Ao longo de três décadas e meia, o ECA viabilizou a criação de políticas públicas específicas e a atuação de órgãos como os conselhos tutelares, fundamentais na proteção contra violações. Na capital paulista, 52 unidades funcionam em diferentes regiões, conforme dados da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. Entre os avanços atribuídos à legislação estão o aumento da permanência escolar, a redução da mortalidade infantil e a ampliação dos canais de denúncia.
Mesmo com os progressos, especialistas apontam a persistência de obstáculos como o trabalho infantil, a exploração sexual e a negligência familiar. A falta de investimentos em políticas de proteção integral e a desigualdade social ainda impactam diretamente a efetividade do estatuto em diversas regiões do país.
Para entidades e defensores dos direitos humanos, o ECA permanece atual e necessário, sendo base para ações integradas entre Estado, sociedade e família. A legislação também inspirou novas normas ao longo dos anos, contribuindo para a construção de uma rede mais ampla de garantia de direitos à infância e adolescência.
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