O Brasil implementou mudanças significativas em seu sistema tributário. Com o objetivo de simplificar a tributação e melhorar a arrecadação, diversas medidas começaram a ser aplicadas nos primeiros meses de 2025, impactando empresas e contribuintes.
Regulamentação da Reforma Tributária
Em janeiro deste ano, foi sancionada a Lei Complementar nº 214, que regulamenta a reforma tributária aprovada em 2023. A lei estabelece a substituição de cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. Além da CBS e do IBS, foi criado o Imposto Seletivo, destinado a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.
A implementação dos novos tributos ocorrerá gradualmente. Em 2026, haverá uma fase de testes com alíquotas simbólicas. A transição completa está prevista para ser concluída em 2033, quando os tributos atuais serão totalmente substituídos.
Alterações na e-Financeira
A partir de janeiro de 2025, a Receita Federal expandiu a obrigatoriedade de envio de informações financeiras por meio da e-Financeira. Agora, além dos bancos tradicionais, administradoras de cartão de crédito e instituições de pagamento devem reportar movimentações mensais que ultrapassem R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas. A medida visa aumentar a transparência e combater práticas irregulares, permitindo monitoramento mais eficaz das transações.
Discussões sobre a reforma do Imposto de Renda
O governo propôs uma reforma no Imposto de Renda prevendo isenção para contribuintes que ganham até R$ 5 mil mensais, acima do limite praticado de R$ 2.824,00. A mudança busca aliviar a carga tributária sobre a classe média. Além disso, a proposta também inclui a tributação de dividendos recebidos por acionistas de empresas que atualmente são tributadas abaixo da média nacional, visando equilibrar a arrecadação e promover justiça fiscal.
Revisão de tributos estaduais
Em fevereiro de 2025, o governador do Pará anunciou a revogação de um imposto sobre a produção de grãos que entraria em vigor no mês de março. A decisão foi tomada após diálogo com produtores rurais e visa manter a competitividade do setor agrícola no estado.
Todas essas mudanças refletem o esforço contínuo do governo brasileiro em reformular o sistema tributário, buscando simplificação, equidade e eficiência na arrecadação.
*Dr. Ivson Coêlho é advogado especialista em direito tributário. – E-mail: [email protected]
Sobre Dr. Ivson Coêlho
Dr. Ivson Coêlho é advogado, procurador do Município de Manaus, pós-graduado em Direito Tributário pelo CIESA, mestre e doutoramento em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza, pós-doutoramento pela Universidade de Salento, na Itália. Já exerceu os cargos de procurador-chefe da Procuradoria do Contencioso Tributário, subprocurador-geral e procurador-geral do Município de Manaus. Saiba mais em: https://ivsoncoelho.adv.br/site/ e https://br.linkedin.com/in/ivson-co%C3%AAlho-17b857146.
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