10/01/2025 às 19h10min - Atualizada em 11/01/2025 às 08h01min
Justiça isenta herança internacional de imposto e abre novo cenário para famílias brasileiras
Dr. Adriano Barbosa, especialista em Direito Patrimonial, analisa o impacto da suspensão do ITCMD sobre bens no exterior e reforça a importância do planejamento estratégico para famílias brasileiras
JANA FOGAçA
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Divulgação “A decisão recente da Justiça em suspender a cobrança do ITCMD sobre bens no exterior é uma vitória significativa para as famílias com patrimônio internacional” é o que afirma o advogado Dr. Adriano Barbosa, mestre em Direito Processual Civil e especialista em Direito Civil, com vasta experiência em questões sucessórias. Decisão judicial e o contexto legal De acordo com o especialista a decisão da Justiça de São Paulo, que suspendeu a cobrança de R$ 17 milhões de ITCMD sobre bens no exterior do espólio do apresentador Silvio Santos, marca um momento importante para a justiça brasileira. "Essa decisão é um divisor de águas, pois reconhece a ausência de uma lei complementar federal que autorize a cobrança desse imposto em casos de bens localizados fora do Brasil. É um reflexo do que o Supremo Tribunal Federal já havia sinalizado: sem regulamentação clara, a cobrança é indevida", explica. "É fundamental que as famílias entendam que não se trata de uma brecha para não pagar impostos, mas sim da necessidade de um regramento justo e transparente", complementa Dr. Adriano. Implicações para o planejamento patrimonial Dr. Adriano Barbosa enfatiza que essa decisão judicial reforça a urgência do planejamento patrimonial estratégico. "A insegurança jurídica que paira sobre a tributação de bens no exterior exige que as famílias ajam com inteligência e cautela. Não podemos ficar à mercê de decisões judiciais pontuais. Estruturas como holdings familiares, trusts ou fundações privadas são ferramentas essenciais para organizar e proteger o patrimônio, antecipar a sucessão e minimizar o impacto tributário", declara o advogado. "Não é apenas uma questão de economia, mas de proteção do legado familiar. Um bom planejamento patrimonial evita disputas judiciais, reduz custos e garante que o patrimônio seja transmitido de acordo com a vontade do proprietário", explica o profissional. Acompanhamento das mudanças legislativas Com a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 67/2021, que visa regulamentar a cobrança do ITCMD sobre bens situados no exterior, Dr. Adriano Barbosa ressalta a importância do acompanhamento das mudanças legislativas. "O cenário tributário está em constante evolução. É fundamental que as famílias estejam atentas às novas regras e ajustem seus planejamentos patrimoniais para evitar autuações e litígios desnecessários", conclui. Sobre o Dr. Adriano Barbosa Adriano Barbosa é mestre em Processo Civil pela UFPR. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2001), com três especializações (Direito processual Civil, Direito Civil e Direito Empresarial). Atualmente é coordenador da Pós-graduação Lato Sensu (especialização em Direito Processual Civil, Cidadania e Meios Consensuais de Conflitos) do Centro Universitário Dom Bosco, onde também é professor da Graduação e Pós-graduação. Notícia distribuída pela saladanoticia.com.br. A Plataforma e Veículo não são responsáveis pelo conteúdo publicado, estes são assumidos pelo Autor(a):
JANAINA DE LIMA FOGACA
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