Desacato à lei na casa das leis
O desrespeito do Congresso à lei no caso das emendas afronta a natureza da Casa
Folha de São Paulo
30/12/2024 14h01 - Atualizado há 3 meses
Na Constituição discutida, votada e aprovada pela Assembleia Constituinte eleita em 1986 e concluída em 1988, há um dispositivo claro no artigo 37 que demanda transparência aos atos da administração pública.
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Fonte e imagem: Folha de São Paulo
Fonte: https://redir.folha.com.br/redir/online/poder/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/colunas/dora-kramer/2024/12/desacato-a-lei-na-casa-das-leis.shtml
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