CCJ do Senado aprova custeio de habilitação para pessoa de baixa renda
Projeto de Lei nº 3.965/2021 segue para análise do plenário da Casa antes de retornar à Câmara.
Agência Brasil
18/12/2024 14h35 - Atualizado há 4 meses
Avançou, no Senado, o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que, quando sancionado, possibilitará o uso de valores arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.
A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue a plenário. Como a matéria sofreu alterações durante a tramitação no Senado, retornará à casa de origem (Câmara dos Deputados) após sua aprovação.
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Entre as mudanças está a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todas categorias de motoristas profissionais – inclusive aqueles que trabalham em empresas de transporte individual.
Peculato qualificado
Outra matéria aprovada pela CCJ é a que prevê aumento de pena para os crimes de peculato qualificado, quando há desvio de recursos nas áreas de saúde, educação ou seguridade.
Atualmente, a pena é de dois a 12 anos de prisão. O PL 1.038/24 prevê reclusão de quatro a 16 anos, além de aplicação de multa.
A mesma pena será aplicada nas situações de crime de responsabilidade, se praticado por prefeitos.
Matéria ampliada às 15h29.
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Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/ccj-do-senado-aprova-custeio-de-habilitacao-para-pessoa-de-baixa-renda
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